Embargos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA LESTE 2 – ANEXO UFPI – DA COMARCA DE TERESINA - PI

Processo nº

X e Y, devidamente qualificados nos Autos do processo em epígrafe, que contende com TAM LINHAS AÉREAS S/A, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que adiante se segue:

1.Tendo em vista o trânsito em julgado da Sentença de fls., que julgou PROCEDENTE in totum os pedidos feitos pelo Requerentes, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.005,85 (quatro mil e cinco reais e oitenta e cinco centavos) e danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação pela tabela prática de correção monetária da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês (Art. 406 do Código Civil C/C Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) incidentes a partir da citação, REQUER a EXECUÇÃO DA SENTENÇA, consubstanciada no art. 52, IV da lei 9.099/95, e subsidiariamente, os art.475-J, Caput, parágrafo 1º do CPC.

2. Requer ainda a juntada da planilha de débito atualizada no valor total de R$ 8.571,00 (oito mil cento e quinhentos e setenta e um reais), em anexo de modo que seja expedido MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO do valor supracitado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de dez por cento, a teor do art. 475-J do Código de Processo Civil.

3. Caso não haja o pagamento da dívida REQUER desde já a expedição do MANDADO DE INTIMAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA.

4. Caso não seja encontrado pelo oficial de justiça algum bem que possa ser penhorado para o suprimento da dívida requer ainda com base no art. 655-A do CPC a PENHORA de valores depositados nas contas bancárias em nome da Requerido, até o montante necessário à satisfação do crédito, através da utilização do SISTEMA BACENJUD, realizando-se concomitantemente o bloqueio respectivo.