Art 475 J Do Cpc

julgador: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo 4) Razões de reforma ou manutenção da sentença Sentença mantida por ser evidente a fraude a execução, pois atende aos requisitos do art 593, inciso II do CPC, para que se ocorra a referida fraude. 5) Opinião do grupo: Voto aplicado pelo relator de maneira sábia, pois evidente é a tentativa de fraude, o que prejudicaria o futuro comprador do…

TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL proposta contra CHM TRANSPORTES ESCOLAR LTDA. - ME e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A., por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos ditames do art. 614, II, 475-B e na forma determinada pelo art. 475-J, ambos do CPC, requerer o cumprimento da sentença, dizendo e requerendo o que segue: Ressalte-se que, a execução é intentada contra a 2ª requerida, levando-se em conta que a mesma assume de forma clara e transparente, fl

questões de fato e de direito que o levam a formar sua convicção e decidir. O mais importante a saber é que o juiz deve motivar a sua decisão, chama-se sistema livre de convencimento motivado do juiz, baseado no artigo 131 do Código de Processo Civil, "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento." Dispositivo …

instauração da fase de execução e conseqüente satisfação do direito ao crédito. Desse modo, é em caso de ausência de pagamento voluntário, o STJ já se manifestou acerca da admissibilidade da incidência de honorários e multa legal prevista no artigo 475-J do CPC: Neste sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Muito embora o capítulo do…

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1. MULTA: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Nesse contexto, para uma melhor compreensão acerca da incidência ou não da multa prevista no art. 475-J, do CPC, é necessário entender qual a natureza jurídica da referida multa. O devedor é ameaçado com medidas constritivas para que, por ato próprio, cumpra a prestação devida. Findos alguns comentários preliminares acerca da Lei 11.232/2005, nascedouro da…

A execução dos alimentos frente às reformas do CPC Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Sumário: 1. Como era; 2. Como passou a ser; 3. A polêmica multa; 4. A imposição da verba honorária; 5. A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual aboliram o

observando o procedimento regulado pelo Código de Processo Civil, com as adaptações inseridas no art. 52 da Lei n. 9.099/95” (In. Juizados Especiais Cíveis na Doutrina e na Prática Forense. 6 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 263). A citação da Requerida para pagar o que deve, já que a sentença (evento 28) transitou em julgado, nos termos do artigo 475-J, da Lei 11.232/2005, que alterou o CPC, note-se: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada…

E O ARTIGO 475 J DO CPC EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC RESUMO Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005. O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama geral, sobre a execução provisória e a polêmica que existe em torno do artigo 475 J do CPC,…

perante o executado no plano material e processual. De modo genérico, o art. 263, segunda parte, c/c art. 219, caput, atribui tais efeitos à citação, e, dentre eles, menciona a interrupção da prescrição. O art. 166, § 2º, do CPC de 1939, na redação do Decreto-Lei nº 4.565, de 11 de agosto de 1942, fixou o efeito interruptivo da prescrição "na data do despacho que ordenar a citação". Essa regra já inovara no respeitante ao art. 175, I, do CC de 1916, que exigia a "citação pessoal" para…

Faculdade Politécnica. Uberlândia / MG 2014 1º) Para que serve a liquidação de sentença? Para determinar o valor devido, em situação em que a própria sentença não tenha em seu bojo o valor devido ou dependa de quantificação futura. Art. 475-A – CPC. A liquidação se destina a demarcar os limites enunciados na sentença liquidanda, nada além do quantum debeatur. Segundo Amaral Santos. 2º) Quais as espécies de liquidação de sentença? Destaque suas peculiaridade principais?…