Art 475 J Do Cpc

dias), sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. (espaço planilha) DO BACEN JUD Alternativamente, caso a Ré não cumpra com sua obrigação no prazo de 15 (quinze) dias depois de intimada, o autor requer pelo deferimento do BACEN JUD. O Art. 655 do CPC é claro ao normatizar que o meio adequado para cumprir a garantia é a penhora sobre o saldo existente em contas correntes, poupanças, aplicações e investimentos da executada. "Art. 655. A penhora observará,…

- VILA DA PAZ) (Ref. Proc. nº ) LULU, já devidamente qualificado nos autos epigrafados, por intermédio de seu procurador signatário in fine, vem requerer a V. Exa. a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, com arrimo nos arts. 475-N, III; 475-J, do CPC; e, 52, IV e ss, da Lei nº 9.099/1995, em face de JUJU E MUMU, também já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, com base nos argumentos fático-jurídicos a seguir expostos: 1. Em 11.10.10, a MM Juíza exarou sentença na qual

pelo credor em sua inicial desde que a escolha lhe caiba. CERTA Segundo o art. 629 do CPC, se a escolha couber ao credor, este a fará na petição inicial. 2. O cumprimento de obrigação de entregar coisa incerta imposta por sentença, quando não cumprida pelo devedor no prazo assinado pelo juiz, permite a expedição, em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação. ERRADA De acordo com o art. 625 do CPC, neste caso, haverá a expedição de mandado de imissão na posse…

INSTITUTO PROCESSUS FACULDADE DE DIREITO Paulo César da Mota Moura A aplicação do art. 475-J, do Código do Processo Civil, ao Processo do Trabalho Brasília 2007 PAULO CÉSAR DA MOTA MOURA A aplicação do art. 475-J, do Código do Processo Civil, ao Processo do Trabalho. Artigo Científico apresentado à Faculdade de Direito do Instituto Processus de Brasília como exigência parcial para obtenção do grau de pós graduado do Direito do Trabalho, sob a orientação…

assistência, as demais formas NÃO Competência Art. 475-P e 575 CPC Título Executivo É o documento o ato documentado que consagra uma obrigação certa e que permite a utilização direta da via executiva Art. 475-N e 585 CPC Certa Obrigação Líquida Exigível Responsabilidade Patrimonial Art. 592 CPC Dívida = direito material / débito / “debitum” / “shuld” Responsabilidade = direito processual Art. 592 CPC / “obrigatio” / “haftung”…

de 10%, relativa ao Art. 475-J do CPC. Dessa forma, foi procedido bloqueio nas contas da impetrante, com vista a garantir a eficácia da execução, no valor de R$ 23.121,72 (VINTE TRÊS MIL CENTO E VINTE E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). No entanto, após o transcurso de todas as fases processuais já citadas, a impetrante materializou direito seu, vindo a protocolar pedido de Impugnação à Execução, questionando o deferimento do acréscimo de percentual relativo ao art. 475-J, diante…

atps de processo civil IVSUMÁRIO ETAPA 3 ______________________________________________________ 5 1. Cumprimento de sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes);Execução das obrigações de fazer e não fazer; Execução das obrigações de entrega decoisa, tutela das obrigações de entrega de coisa; Embargos do executado. Exceção deexecutividade. Embargos de terceiro. ____________________________________________ 5 2 . ETAPA 4…

artigo 475 do código de processo civil de 1916 no capítulo IX com o titulo “Da liquidação de Sentença”, essa foi à primeira mudança em relação ao anteprojeto do novo código de processo civil, neste, não há um capítulo exclusivo com essa denominação, sendo então, tratada a partir do artigo 494 do Capítulo II com o titulo “Da Obrigação de Pagar Quantia Certa”. Além da numeração dos artigos o legislador alterou de princípio o artigo o texto do artigo 475-A para o texto mais complento do…

qualificada nos autos em epígrafe, através de seu Advogado in fine firmado, vem respeitosamente a ilustre presença de Vossa Excelência, com os respeitosos cumprimentos forenses de costume, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos temos do art. 475-I e seguintes do CPC, conforme ora se aduz. SUMÁRIO 1 – Do Histórico da Causa ........................................................................... 2 2 – Da Execução da Obrigação de Pagar ..................................... 2 3…

forma de seus atos constitutivos, inscrita no CNPJ sob nº ..., com sede na ..., BAIRRO, MARAGOGI/AL, CEP: ..., por seu advogado (procuração em anexo), que para fins do Art. 39, I CPC, indica seu endereço profissional na ..., BAIRRO, CIDADE/UF, CEP: ..., vem perante V.Exa., com fulcro no Art. 475-N, IV,475 - I e 475-P todos do CPC c/c Art. 31 da Lei 9.307/96, propor: EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL Em face de ÁGUAS MINERAIS DA SERRA S.A., pessoa jurídica de direito privado,…