Art 475 J Do Cpc

Empresa Brasil Medicamentos Ltda, já qualificada nos autos, por seus procuradores, que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, com base legal nos artigos (475-J, §1º, 475-L e 475-M, CPC), APRESENTAR IMPUGNAÇÃO a decisãoque determinou a penhora de bem imóvel de fls.(xxx), nos termos do art. 475-J, §1º, combinado com o art. 475-L, III e V e 475-M, do Código de Processo Civil. Em face do Proc. (xxx) que move em favor de CARLOS: DOS FATOS AEmpresa Brasil Medicamentos Ltda, ora…

provisória 5. A nova fase de cumprimento das sentenças 5.1 Da extinção da citação para a execução 5.2 Do prazo para o pagamento voluntário no Processo do Trabalho 5.3 Da multa pelo não cumprimento voluntário da decisão (aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho) 5.4 Do fim do direito de nomeação de bens à penhora pelo executado 6. Do novo regime de constrição, avaliação e expropriação judiciais 7. Das inovações no campo recursal 7.1. Os Embargos…

Avançado de Processo Civil. Vol 2: execução. 9.ed. São Paulo: RT, 2007. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ESTUDO DA MATÉRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO X DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1o É definitiva a execução da…

qualificada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine firmado, regularmente constituído mediante procuração já acostada aos presentes autos processuais, com fulcro no art. 475-I e seguintes, bem como, subsidiariamente no art. 646 e seguintes, além de outros do Código de Processo Civil, REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - proferida por este Juízo Especial, em demanda que contende contra a…

sabemos, o CPC atual (1973) dividido em cinco livros, organizados da forma abaixo, sendo certo que o que vai determinar o tipo de processo (conhecimento, execuo ou cautelar) o tipo de providncia jurisdicional pretendida. Vejamos I- Processo de Conhecimento o Autor pretende o acertamento do direito (dizer o direito), requerendo providencia jurisdicional declaratria, constitutiva ou condenatria. II- Processo de Execuo a tutela jurisdicional pretendida a que se d efetividade ao…

Cabimento do parcelamento do crédito na execução trabalhista, na forma do art. 745-A, do CPC Gabriel Lopes Coutinho Filho Publicado em 10/2013. Página 1 de 3» a A Tweet 0 comentários Você gostou? 0 votos Assuntos: Hermenêutica Jurídica Direito Processual do Trabalho Direito Processual Civil Parcelamento judicial de débitos Introdução A prestação jurisdicional é a essência do serviço público representado pelo Poder Judiciário e, nas palavras de Pedro Paulo Manus[1], “só…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM. PROC. N.º MARIA DAS DORES, qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada constituída, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-I e 475-J, ambos do CPC, propor a presente EXECUÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA, em face de ADRIANO DA SILVA RIBEIRO, também já qualificado, pelos e fundamentos juridicos adiante expostos: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:…

preceitua o artigo 475J do CPC.. Conforme o disposto no art. 475-I e seguintes do CPC vem o Requerente, em cumprimento de sentença, EXECUTAR o Requerido no pagamento da quantia referente aos honorários advocatícios arbitrado em R$350,57 (trezentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos). Nesta oportunidade, esclarece que o cálculo acima já esta acrescido da correção monetária e juros, além da multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, tendo em…

dinheiro ART 475 J CPC o artigo trata especificamente da execução para recebimento de soma em dinheiro); Dar ( entrega de coisa certa ou incerta ART 461 A) Fazer ou não fazer ( Art 461 CPC) PRINCIPIOS PROCESUAIS EXECUTIVOS1 SÃO DIVIDIDOS EM DOIS GRUPOS ASSIM SENDO: 1. Constitucionais ( instintivos) são os previstos na cf/88 no processo executivo também observara se os seguintes princípios Contraditório e a ampla defesa, cf. art 5° LV CF/88; Devido processo…

A multa do art. 475-J na E. P, cujo como objetivo principal foi traçar as principais características da execução provisória, bem como abordar a recente problemática enfrentada pela doutrina e jurisprudência, quanto à aplicabilidade ou não da multa de 10% do art. 475-J na E.P. Para melhor compreensão sobre o assunto, no Capítulo 1 busquei explorar as alterações que sofreu o instituto da E.P., através das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, que fizeram parte da 2ª etapa de reformas do CPC,…