Art 475 J Do Cpc

anexos (docs. 02 e 03), com endereço profissional à constante do timbre, local que indicam para receber as notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo (art. 39, inciso inciso inciso I do CPC), com supedâneo nos artigos 475 – J, 475 – N, inciso IV, 475 – P e seguintes, do Código de Processo Civil - CPC, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (sentença arbitral) em desfavor da xxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.°…

impugnação é a defesa típica do devedor no cumprimento de sentença e encontra-se regulada dos arts. 475-J a 475-M do CPC, sendo sua principal finalidade possibilitar o contraditório. É um ato processual, se faz por meio de uma petição de impugnação. Lavrado o auto de penhora e avaliação, o devedor é intimado para impugnar. A intimação pode ser feita na pessoa de seu advogado (em conformidade com os arts. 236 e 237 do CPC, ou seja, a intimação é feita via imprensa ou por mandado ou…

CEP_____________, cidade__________, estado___________, por seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexada ( documento nº____________), vem perante Vossa Excelência oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, com base legal no art. 475-J do CPC, em face de Leandro,(sobrenome), nacionalidade___________, estado civil______________, profissão__________, portador da cédula de identidade nº_____________, inscrito no CPF___________, residente e domiciliado à rua_____________,…

235/2005 24 3.2 CITAÇÃO E INCLUSÃO DA MULTA DO ART.475-J DO CPC 25 3.3 A FINALIDADE DA PENA 29 3.3.1 A Exigibilidade da Pena 29 3.4 INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART.475-J, NOS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. 30 3.5 DISTINÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DE OUTROS TITULO EXECUTIVOS JUDICIAIS. 30 3.6 DIFERENÇAS DE MULTA LEGAL E OUTRA MULTAS JUDICIAIS 32 3.7 QUESTIONAMENTO SE É DEVIDO OU NÃO A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.475-J NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.…

PROVISÓRIA (ART. 475-O CPC E 520 NOVO CPC) INTRODUÇÃO 4. PRINCÍPOS INFORMATIVOS DA EXECUÇÃO 4.1. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE: Toda execução é real (art. 591 CPC) 4.2. PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO: A execução tem por finalidade apenas a satisfação do direito do exequente 4.3. PRINC. DA UTILIDADE: A Execução deve ser útil ao credor e não apenas um meio de prejudicar o devedor. 4.4. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE: A execução deve se realizar de forma menos gravosa ao devedor (art.…

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Acrescentado pela L-011.232-2005) obs.dji.grau.1: Art. 461 e Art. 461-A, Requisitos e dos Efeitos da Sentença - CPC obs.dji.grau.4: Cumprimento; Sentença obs.dji.grau.6: Atos Processuais - CPC; Audiência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do…

voluntrio da sentena, inovao esta inserida ao Cdigo de Processo Civil pela Lei Federal n 11.232/05, que no por outra razo, surge com o objetivo de tornar mais clere a execuo de sentena fundada em ttulos executivos judiciais. Neste particular, o art. 475-J do CPC (que trata do cumprimento voluntrio da sentena) vem causando divergncias doutrinrias e jurisprudenciais por conta da impreciso textual. Isto porque o texto legal no fez meno expressa quanto ao termo inicial do prazo para…

Alves de Oliveira Costa Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE EMENTA: MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A multa do art. 475-J do CPC não é aplicável ao processo do trabalho. Completamente regida pela Legislação Consolidada a execução trabalhista, não é possível a aplicação subsidiária de regra do procedimento comum, pois não há lacuna normativa a ser integrada. Isso por que, enquanto o CPC estipula a multa de 10% (dez por cento) para aquele que não quita a dívida no prazo de 15 (quinze)

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA JULIO FRANCO POLI PALMAS/TOCANTINS 2012 RESUMO A aplicabilidade ou não do artigo 475-J do Código de Processo Civil, trazida pela Lei nº. 11.232, no processo de execução trabalhista é o objeto desse estudo, tendo em vista que ainda não se encontrou respostas satisfatórias seja na…

esta tendo em vista a natureza do título em que se funda (título judicial ou extrajudicial) Importa inicialmente proceder-se a um estudo sistemático do Código de Processo Civil Brasileiro, tendo em mente a tutela jurisdicional postulada pela parte. O CPC tem a seguinte divisão: Livro I – Processo de Conhecimento – busca estabelecer a certeza jurídica definindo a titularidade de um direito; Livro II – Processo de Execução – visa satisfazer (efetivar) um direito já devidamente definido;…