Art 475 J Do Cpc

EDMUNDO VIRIATO, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência propor o agravo de petição. Tendo com fulcro no art. 897, “a” da CLT, conforme requerendo a remessa dos anexos das razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... região. Este presente recurso tem como matéria, delimitar a não aplicação da multa, sob o artigo 475 “j” do CPC. Por fim, requer que seja intimado o agravado para que, se entender e for necessário apresente suas contrarrazões em…

neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 02), onde recebe as intimações de estilo no endereço sito à Rua xxxxxxxxxxxx, n.º xxx, Bairro xxxxxxxx, CEP n.º: xxxxx-xxx, com fulcro nos arts. 475-J, §1º, 475-L e 475-M, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO Em face de ANTONIO SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

“cumprimento da sentença”. Esse será feito conforme art. 461 e 461-A. Logo no caput do primeiro artigo (475, I) do capitulo, impõe que o valor da sentença condenatória seja pago em dinheiro. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461, quando se tratar de obrigação de fazer (como no caso da construção de um muro divisório) ou quando disser respeito a uma obrigação de não fazer (não degradar o meio ambiente). E, nos casos do art.461-A, a entrega de coisa (como no…

sua defesa. É consabido que os ativos financeiros figuram primeiramente na gradação legal de bens para fins de penhora. (CPC, art. 655, inc. I). Daí que, preferencialmente, sobretudo face aos princípios norteadores da celeridade processual na persecução do crédito, o bloqueio de valores em conta corrente, via Sistema Bacen-Jud, tem sido bastante eficaz e utilizado. (CPC, art. 655-A, caput) Não obstante, é comum encontrarmos, no plano processual, certo equívoco acerca da utilização da…

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/0002-07, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que lhe promove VIVIANE ESTEVES MIRANDA DE FREITAS E OUTRO e, estando garantido o juízo, conforme se depreende dos autos, vem, tempestivamente, apresentar, com fulcro no artigo 475-L, V do Código de Processo Civil, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, mediante as razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE 1- Da Tempestividade Informa a impugnante que a presente peça é…

“AS MUDANÇAS DO CPC E A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS” Sumário: 1)Introdução. 2)Aplicação à execução de alimentos. 3)Peculiaridades na execução de alimentos “antigos”. 4)A expropriação e sua aplicação à execução alimentícia. 5)Conclusão. Ricardo de Barros Leonel Promotor de Justiça/SP 1)Introdução. Todos que têm acompanhado as recentes reformas do CPC tiveram a oportunidade de observar que o “alvo principal” do reformador nos últimos tempos foi o processo de execução. As…

Art. 475-L, CPC Incisos: No primeiro inciso cabe apelação. Com isso o juiz deve extinguir a execução, julgando como inexistentes todos os atos praticados após o aperfeiçoamento da citação na fase de conhecimento, inclusive desta, atestando a ausência do principal pressuposto de constituição do processo. Dados Gerais: Processo: AI 994092780831 SP Relator(a): J.L. Mônaco da Silva Julgamento: 18/08/2010 Órgão Julgador: Sexta Turma Cível Publicação: 26/08/2010 Ementa AGRAVO…

a defesa típica do executado no cumprimento de sentença baseada em título executivo judicial que o condena ao pagamento de quantia certa é a impugnação, com expressa previsão nos artigos 475-L e 475-M do CPC. Quanto ao rol dos títulos executivos judiciais, estes se encontram disciplinados no artigo 475-N do CPC, sendo um rol taxativo. Cumpre aduzir que o título executivo judicial é formado pelo juiz, por meio de atuação jurisdicional, com exceção da sentença arbitral, que apesar de ser…

exemplo, a lei de n° 11.232/2005. Esta lei alterou o conceito de sentença e a forma de procedência do comando sentencial, a fim de antecipar a tutela jurisdicional com celeridade e eficiência. O instituto da impugnação é previsto no artigo 475-J, §1°, do CPC, sendo uma das novidades trazidas pela lei 11.232/2005. Impugnação, do latim ‘impugnatio’, é o ataque, a oposição, a contradição. No âmbito do Direito, é toda contestação do impugnante contra os atos da parte contrária, tendo o fim…

sua manutenção e a sua subsistência de forma digna. No entanto, os alimentos devem ser fixados de acordo com a condição social anterior do alimentado, bem como com as condições financeiras do alimentante, de acordo com a regra contida no art. 1.694, § 1º, do CPC. A Lei nº 11.232/2005 trouxe grandes modificações para o Código de Processo Civil na parte em que trata da liquidação da sentença e, como não poderia deixar de ser, influenciou também, em seu novo procedimento, a forma de executar