Impugna o ao cumprimento de senten a MG0902 VIVIANE ESTEVES

EXMO. SR. DR. JUIZ DIREITO DA 22ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

Processo nº 1167-55.2008.4.01.3800 (2008.38.00.001170-0)

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, sociedade de economia mista criada na forma da Lei n. 3.890-A/61, com sede em Brasília - DF, e escritório central na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 409 -11º andar, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/0002-07, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que lhe promove VIVIANE ESTEVES MIRANDA DE FREITAS E OUTRO e, estando garantido o juízo, conforme se depreende dos autos, vem, tempestivamente, apresentar, com fulcro no artigo 475-L, V do Código de Processo Civil, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, mediante as razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

PRELIMINARMENTE

1- Da Tempestividade

Informa a impugnante que a presente peça é tempestiva em considerando a data publicação da intimação para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e a data da oferta da presente.

1-Breve Relato dos Fatos

Na fase de conhecimento, a ELETROBRAS foi condenada a corrigir os créditos da autora relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica desde o efetivo recolhimento do tributo, com correção monetária plena e juros de 6% (seis por cento) ao ano, a incidir sobre as importâncias recolhidas e corrigidas.

No processo em referência, a ELETROBRAS foi anteriormente intimada pelo Juízo para cumprimento do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa no montante de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos termos do art. 475-J do CPC.

Após o trânsito em julgado, os cálculos apresentados pela parte autora somaram R$ 7.867.176,05 (sete milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e cinco centavos).

Em manifestação sobre os cálculos apresentados, a executada informou ao Juízo sobre a existência de excesso na execução na ordem de R$ 7.444.535,66