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Processo nº ......
BANCO MIRAFLORES S/A, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move por EDMUNDO VIRIATO, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência propor o agravo de petição.
Tendo com fulcro no art. 897, “a” da CLT, conforme requerendo a remessa dos anexos das razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... região.
Este presente recurso tem como matéria, delimitar a não aplicação da multa, sob o artigo 475 “j” do CPC.
Por fim, requer que seja intimado o agravado para que, se entender e for necessário apresente suas contrarrazões em recurso.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, 22 de setembro de 2014.
(Assinatura do Advogado)
Nome do advogado
OAB/UF
Peça das Razões
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... ª Região
Origem: ... Vara do Trabalho de .....
Agravante: BANCO MIRAFLORES S/A
Agravado: EDMUNDO VIRIATO
Processo nº ..........
SÃO AS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO
Colenda Turma,
Nobres Julgadores,
1.0 - HISTÓRICO PROCESSUAL O agravado propôs reclamação trabalhista em face da agravante, a qual deverá pagar, as horas extras e verbas rescisórias. Pois a ação foi julgada procedente, e encontra-se transitada em julgado. Com inicio da execução os cálculos foram constituídos em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Foi procedido o bloqueio on-line de créditos do reclamado ao valor total da execução, através do sistema Bacen Jud. Opôs Embargos a execução requerendo a exclusão da multa prevista no art. 475–J do Código de Processo Civil, com a consequente devolução do valor bloqueado a tal titulo do agravante. Porem, o juiz de primeiro grau entendeu por bem rejeitar os Embargos.
2.0 - DO MÉRITO
2.1 – Da