Art 475 J Do Cpc

do crédito constituído nos mesmos por sentença de mérito (f.XXX), cujo teor transitou em julgado, promover CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de COPASA/MG – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, também já qualificada, com fulcro no artigo 475-J e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I- Da Síntese dos Fatos O Exequente propôs ação de indenização por danos morais em face da Executada, alegando ter sofrido diversos constrangimentos e transtornos em função da indevida suspensão dos…

PARANÁ. Autos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador jurídico adiante assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 475-I § 1º do Código de Processo Civil, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem: I. DA SENTENÇA. Conforme Sentença do EVENTO 21, a Ré foi condenada nos seguintes termos: …

EXECUÇÃO CIVIL TEORIA GERAL DAS EXECUÇÕES CPC (Lei 5.869/73) O Código de Processo Civil foi construído dividido em livros determinados destinados a assuntos diferentes. Processos/Livros (art. 270) CONHECIMENTO EXECUÇÃO CAUTELAR Depois da Lei 11.232/05 Neste momento, o processo de execução foi dividido, sendo deslocado parte do livro/processo de execução para o de conhecimento. Assim, esta lei estendeu o processo de conhecimento, para que havendo um título judicial, a fase seguinte…

Empreendimentos Valverde Ltda. vem à presença de Vossa Excelência requerer a juntada do demonstrativo de cálculo em anexo para a liquidação da respeitável sentença, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, bem como requerer a instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, pelas razões seguintes: Em síntese: O autor ajuizou ação de reparação de danos materiais e moraes em face do requerido que resultou na sentença…

Lei n. 11.382/2006 Arranjo anterior: hasta pública – adjudicação – usufruto de imóvel ou empresa Arranjo atual: adjudicação – alienação por iniciativa particular – hasta pública Multa de 10% ao devedor que não efetuar pagamento em 15 dias Art. 475-J, CPC, inserido pela Lei n. 11.232/2006) Fixação de astreintes pelo legislador Provimentos Mandamentais Reunião fases de conhecimento e execução Atividade LIMITES/ÓBICES DESCRIÇÃO 1. Limites naturais Grande parte da população…

epígrafe, por seus advogados e nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS promove em desfavor da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., promover o presente pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, art. 475-J, mediante as razoes de fato e direito adiante articuladas: Por força da r. sentença condenatória proferida nos termos do movimento nº. 50 e 66, transitou em julgado em 03 de julho de 2014, tornando o requerente credor da requerida…

execução de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia, que a exemplo dos arts 461 e 461-A, passou a ser realizada em regra, no mesmo processo em que foi certificada a prestação, numa fase denominada cumprimento de sentença %%%%%%%%%ver posição controvertida%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% 5. A mencionada lei revogou todos os arts. da liquidação da sentença, substituindo-os pelos arts 475-A a 475-H. 6. Tais alterações fizeram desaparecer o processo autônomo…

...............................................45 3.2 A Lei nº 11.232/05 e a incerteza jurisdicional..................................................48 3.3 Polêmicas sobre a multa do artigo 475-J do CPC...........................................49 3.4 Execução provisória e a multa do art. 475-J do CPC......................................52 9 3.5 Cumprimento de sentença................................................................................56 3.6 Análise das efetivas…

o direito exequendo, o direito contido no título, não foi objeto de apreciação pelo PJ. O executado, nos embargos, poderá alegar todas as matérias de defesa que alegar serem possíveis. No plano prático, será sempre uma novidade, nos termos do art. 745 do CPC. Atenção: excepcionalmente ter-se-á um PAE com TEJ. Execução contra a FP, em obrigação de pagar. Execução de alimentos com a polêmica Execução contra devedor insolvente. O que define a espécie de defesa não é um TE, mas a espécie…

é bom. Eu lhe amo demais. A meus futuros filhos, para que saibam como seu pai já os amava antes mesmo que tivessem sido gerados. RESUMO A Lei n. 11.232, de 22.12.2005, deu seqüência às reformas do CPC, iniciadas em 1992, rumo à efetividade do processo. A modificação de maior relevo diz respeito ao estabelecimento, para as obrigações de pagar, de um processo sincrético, ou seja, de um processo com funções cognitiva e executiva. Criou-se, então, a