A o Indenizat ria

532 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo: 001/2015-2S

José Carvalho, qualificado nos autos da ação indenizatória que move em face de Empreendimentos Valverde Ltda. vem à presença de Vossa Excelência requerer a juntada do demonstrativo de cálculo em anexo para a liquidação da respeitável sentença, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, bem como requerer a instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, pelas razões seguintes:

Em síntese:
O autor ajuizou ação de reparação de danos materiais e moraes em face do requerido que resultou na sentença proferida em / /201 , registrada nas folhas ..., que condenou a ré a pagar ao autor a quantia de R$ ( ), com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, assim como honorários sucumbências à razão de 10% da condenação, além das taxas e despesas processuais.

Requerimento de Intimação da empresa requerida, por seus procuradores, através da imprensa oficial:
De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial Nº 1262933, julgado em sede de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença,o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC).
2. No caso concreto, recurso especial

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