ADVOGADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.

Autos
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador jurídico adiante assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 475-I § 1º do Código de Processo Civil, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:

I. DA SENTENÇA.

Conforme Sentença do EVENTO 21, a Ré foi condenada nos seguintes termos:

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, tão somente para o fim de declarar nula a tarifa de Tarifa de Cadastro e Tarifa de Cobrança, e condenar a Reclamada a restituir ao Reclamante os valores pagos a estes títulosnos termos da fundamentação sentencial (R$ 400,00 a título de Tarifa de Cadastro (TAC) e R$ 234,00 a título de Tarifa de Cobrança), na forma simples (não em dobro), sobre os quais deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela media do INPC/IGPDI da data de cada desembolso.( Súmula 43 do STJ e não ao do art.1º, § 2º, da Lei n.º 6.899/81.5). Via de conseqüência resta extinto o presente feito com fulcro no artigo 269, I do CPC.

A Ré foi devidamente intimada desta decisão em 24/10/12 - EVENTO 25, porém até o momento não providenciou o pagamento da condenação imposta, que corresponde a R$ 903,55 (novecentos e três Reais e cinquenta e cinco centavos).
Parte superior do formulário
Dados básicos informados para cálculo
Descrição do cálculo Valor Nominal
R$ 634,00
Indexador e metodologia de cálculo
INPC-IBGE - Calculado pro-rata die.
Período da correção
19/5/2007 a 1/11/2012
Taxa de juros (%)
1 % a.m. compostos
Período dos juros
25/6/2012 a 21/11/2012

Dados calculados
Fator de correção do período
1993 dias
1,356432
Percentual correspondente
1993 dias
35,643246 %
Valor