Art 475 J Do Cpc

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Voluntária na 20ª Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. 3 Hugo Filardi, Cumprimento de Sentença: Comentários sobre a Lei nº 11.232/05, 65. 4 CPC, art. 475-A a 475-R. 5 Giuseppe Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, 260. 6 Ada Pellegrini Grinover, Cumprimento da sentença, 126. de título executivo judicial. Agora as fases de conhecimento e execução estão aglutinadas…

distante da aplicação das novas regras do artigo 475-I e seguintes, respeitáveis vozes tem se manifestado no sentido de que a nova execução, trazida pela lei 11.232/05, é perfeitamente aplicável ao caso da execução de dívida de alimentos. À doutrina e jurisprudência cabe o papel de organizar o entendimento de forma a harmonizar os artigos 732 e 733 do CPC com a Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), bem como ao aparente conflito entre o art. 732 e o art. 475-J do CPC. Instalada a…

Processo Civil ANÁLISE DE ACÓRDÃO Tema: Inaplicabilidade do art. 745-A do CPC à execução fundada em título judicial (cumprimento da sentença) 1. APRESENTAÇÃO Trata-se de acórdão exarado pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a relatoria do Ilustre Desembargador Melo Colombi, que ao analisar o recurso de Agravo de Instrumento n.º 7.176.134-5 entendeu pela aplicação do art. 745-A do Código de Processo Civil ao cumprimento da sentença,…

O processo de execução de sentença havia sido extinto pela Lei nº 10.442/02 nos casos de obrigação de fazer, não fazer (art. 461) e de entregar coisa (art. 461-A) e a Lei nº 11.232/05 alterou o procedimento para os casos de obrigação de pagar quantia certa, distinguindo quando fundado em título executivo extrajudicial de judicial, caso este em que se passou a chamar de “cumprimento de sentença”. Assim, a Lei nº 11.232/05 extinguiu o processo de execução nos casos em que era fundada em…

MG-13.241.809, SSP-MG, residente e  na Rua João Urbano de Figueiredo, 458/A, por seus advogados (ANEXO 1), , respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA (ARTS. 732 C/C 475-J, CPC) em face de WELLISON MOREIRA DOS REIS, , casado, operador de máquinas,  de Humberto Davino dos Reis e de Luciene Moreira dos Santos, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.349.275-30., portador da Carteira de Identidade n.º…

para viabilizar o processo sincrético, a referida lei precisou alterar os dispositivos do código que conceituam a sentença. 1.2. O NOVEL CONCEITO DE SENTENÇA A definição de sentença, positivada no §1 do art. 162, sofreu alteração pela Lei nº. 11.232/2005. A antiga redação do art. 162,§1º, do CPC, definia a sentença como “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não a causa”. Logo, a sentença estava definida no Código pela sua finalidade, que era de dar fim ao…

Aplicabilidade do art 475-O do CPC no Processo do Trabalho O disposto no art 8º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de maio de 1943, estabelece que na falta de disposições legais ou contratuais as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão com base em outras fontes do direito, observando-se a prevalência do interesse público sobre o particular ou de uma classe. O parágrafo único do art 8º da CLT preconiza que não pode…

processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal, em especial o contraditório e a ampla defesa. 2. O novo processo civil: influenciado por…

de conhecimento e a segunda a eficácia executiva. A forma mais comum de execução é a de pagar quantia certa, onde o credor pretende que o devedor pague determinada quantia em dinheiro, o cumprimento desta sentença está previsto nos arts. 475-J, 475-L e 475-M, CPC. A Lei 11.232/2005 trouxe a possibilidade do cumprimento da sentença, caso o credor a requeira, nos casos de obrigação de pagar quantia, que essa seja de imediata execução. Quando condenado o devedor ao pagamento de quantia…

DA _ VARA DA COMARCA DE _ Execução Fiscal n. [PARTE], já qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, com fundamento no art. 475- J e seguintes do CPC c.c. art. 730 do mesmo diploma, requerer seja dado cumprimento ao v. acórdão de fls., já transitado em julgado que, a seu tempo, negou provimento à apelação fazendária para manter a condenação do fisco ao pagamento de honorários…