Art 475 J Do Cpc

ABM AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS, vem à presença de Vossa Excelência requerer a juntada do demonstrativo de cálculo em anexo para a liquidação da respeitável sentença, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil, bem como requerer a instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil, pelas razões seguintes: Em síntese: O autor ajuizou ação de repetição de indébito em face do requerido que resultou na sentença proferida em…

revestindo a atividade jurisdicional satisfativa -de entrega do bem da vida ao credor de obrigação de dar (pagar quantia em dinheiro), de fazer, de não fazer e de entrega de coisa, por meio da expropriação de bens do devedor (CPC 475-I) e da tutela específica (CPC 461, 461-A, 466-A, 466-B e 466-C)-, de sua natureza executiva.4 Deste modo, faremos uma análise do procedimento de cumprimento da sentença, discorrendo sobre a fase inicial do cumprimento, o prazo para…

controvertidos. Sumário: Introdução. 1. Processo Sincrético. 2. Natureza jurídica da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 3. Divergências doutrinárias sobre o termo inicial para cumprimento voluntário da sentença. 3.1. Posição atual do STJ sobre o termo inicial para cumprimento voluntário da obrigação 3.2. Breves considerações sobre a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil em procedimentos especiais. Conclusão. Referências.…

são aqueles devidos por força de lei e, razão de parentesco, matrimônio ou união estável (CC, art. 1694; Lei Federal n 9.278/1996, art. 7º). b) Voluntários: são aqueles devidos por força de negócio jurídico inter vivos (ex.: transação) ou mortis causa (ex.: mediante legado, CC, art. 1920). c) Indenzativos: são aqueles decorrentes da prática de ato ilícito, portanto tem caráter indenizatório (CC, arts. 948, II e 950). Estabilidade: a) Definitivos: também chamados de regulares, são…

PREVISTA NO ART. 475-J. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. 1. Como os honorários advocatícios haviam sido fixados em 15% sobre o valor executado, descabe considerar os valores que foram pagos no curso do processo, pois o executado efetivamente deixou de adimplir prestações de alimentos no curso da ação ordinária, ensejando a cobrança forçada. 2. Não tendo a execução dos honorários advocatícios tramitado pelo rito do cumprimento de sentença, deve ser afastada a multa de 10%, prevista no art.…

representados pela genitora (CPC, art. 8º), MARIA DAS QUANTAS, brasileira, divorciada, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, em Curitiba (PR), inscrita no CPF(MF) nº. 444.222.333-55, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no artigo 733 da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 18, da Lei 5.478/68, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – CPC,…

competência: art. 94 do CPC – procedimento especial: arts. 1.120-A e s. do CPC – prova escrita; carente de força executiva: arts. 585 e 1.102-A do CPC – qualificação: art. 282, II, do CPC AÇÃO PAULIANA – competência: art. 94 do CPC – insolvência presumida do devedor: art. 158 do CC – partes: art. 161 do CC – qualificação: art. 282, II, do CPC ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – pagamento das prestações e recusa na outorga de escritura: art. 1.418 do CC – valor da causa: art. 259, V,…

que sem dúvida, reflete no contexto social e econômico do país. Afirma-se que a Justiça é demasiadamente morosa, e que precisa de mudanças. O legislador pátrio, diante dessa realidade visou inovar, atendendo ao disposto em nossa Constituição, no art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A lei em comento…

2 – Execução Provisória. Fundada em sentença pendente de recurso recebido só no efeito devolutivo (art.475-O) e, se fundada em titulo executivo extrajudicial (art. 587, 2ª parte), enquanto pendente apelação de sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739 do CPC). Faz em autos apartados – Carta de Sentença. Requisitos – Art. 475-O, § 3º do CPC. 1.2.1 – Princípios: a) É realizada por conta e risco do credor/exequente, obrigando-se a…

Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução: Aplicação Subsidiária do Processo de Conhecimento (art. 598 do CPC); - Cautelar; - Executiva Lato Sensu; - Mandamental Súmula do STJ: Súmula: 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para Apresentação de embargos. • Espécies de Processo de Execução no CPC: Adequação Procedimental com as Peculiaridades das Obrigações de Direito Material…