Art 475 J Do Cpc

inovar nos recursos, ou seja, invocar matéria que não foi discutida ou questionada no juízo inferior. ← Exceções: ✓ Questões de ordem pública e a prescrição, que podem ser opostas em qualquer instância. ✓ Artigo 517, CPC: As questões de fato, não opostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. Características dos recursos ← Os recursos são interpostos perante o órgão a quo,

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, a edição da Súmula 10, que estabelece a não aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) ao processo do trabalho. A súmula foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 30 de outubro. O artigo 475-J do CPC prevê o prazo de 15 dias para o devedor pagar a dívida, sob pena de multa de 10% sobre o total da condenação em caso de descumprimento. Já os artigos 880 e 883 da CLT fixam um…

meio de processo de execução autônomo, nos moldes do Art. 621 e seguintes. Já as obrigações oriundas de um título judicial, após a análise de sua efetiva existência em processo de conhecimento, são executadas em uma nova “fase” processual, denominada cumprimento de sentença, não sendo necessário o ingresso do credor em uma nova ação ( processo sincrético ), tal como versa o Art. 475-I do CPC: O cumprimento de sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de…

o advento da Lei nº11.232/2005, podemos dizer que o novo tipo de tutela jurisdicional, que reúne, em um mesmo processo, as fases de conhecimento e de execução, promoveu a criação de um processo sincrético. O art. 475-I do CPC dispõe que o “cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo”. Vemos, portanto, que o credor não terá mais de abrir novo processo…

os seguintes termos: “Ante ao exposto julgo improcedente os pedidos iniciais e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno o requerente ao ônus da sucumbência, consistente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC”. . O trânsito em julgado r. acordão transitou em julgado em 31/08/2013. O procurador apresenta abaixo memória…

extrajudiciais e algumas situações excepcionais de títulos judiciais. Alterações, também, foram introduzidas na forma de defesa do executado no cumprimento de sentença, eliminando os embargos de execução, introduzindo a impugnação, nos moldes do art. 475 e SS. As reformas, com as inovações, igualmente originou dúvidas e divergências em diversos aspectos, tais como a necessidade de intimação para cumprimento e de garantia da execução como requisito da impugnação, entre outras. Sendo o…

profissional à Rua geroncio– RS, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover o presente : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de NEjocasta, devidamente qualificado mos autos do processo em epígrafe, com fulcro nos artigos 475-I, parágrafo 1⁰ do CPC, em razoa dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS A presente execução refere-se à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona do autor, no valor de R$ 500,00 (quinhentos…

Santa Catarina – UNISUL Instituto Brasiliense de Direito Público – IBDP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – Rede LFG BRUNO CARLOS PASTORE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA PORTO VELHO - RO 2 2010 BRUNO CARLOS PASTORE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito…

adimplir a obrigação fixada em sentença. Consoante se depreende da r. sentença de fls., o réu foi condenado a pagar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao autor quantia que, devidamente atualizada (memória em anexo, conforme autorizado pelo art. 475 - B), monta a R$ 69.332,26 (sessenta e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), com acréscimo de 10% de multa por ultrapassar o prazo limite, assim o valor devido equivale a quantia atualizada mais a multa.…

razões em anexo, assim como o comprovante do recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto requer a este d. Juízo se digne em receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art 520, caput, 1ª parte do CPC, remetendo os autos à Superior Instância Pede Deferimento, Local e 24/09/200X ______________________________ Advogado... OAB.../... RAZÕES DA APELAÇÃO PROCESSO Nº ... Ação de Impugnação Apelante: Juarez...…