Art 475 J Do Cpc

IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DATA DO DEPÓSITO, EM DINHEIRO, POR MEIO DO QUAL SE GARANTIU O JUÍZO. - No cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475-J, §1 o, CPC). - Caso o devedor prefira, no entanto, antecipar-se à constrição de seu patrimônio, realizando depósito, em dinheiro, nos autos, para a garantia do juízo, o ato intimatório da penhora não é necessário. - O prazo para o…

Processo autônomo – instaurado por Petição Inicial do exequente nos termos dos arts. 282 e 614, ambos do CPC, com a citação do(s) executado(s) para as seguintes execuções: a) Execução de título extrajudicial; b) Execução de alimentos; c) Execução de Sentença contra a Fazenda Pública; d) Execução de Sentença Penal Condentória; e) Execução de Sentença Arbitral; f) Execução de Sentença estrangeira homologada pelo STJ. Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a…

A Lei n. 11.232/2005, em seu art. 9, revogou os arts. 603 a 611 do CPC, todos referentes à liquidação da sentença. Se a liquidação da sentença antecede, em alguns casos, a execução da sentença, é natural que o procedimento de liquidação esteja disciplinado no Livro I, que agora disciplina a fase de cumprimento da sentença. Por isso, a nova lei determina o deslocamento da matéria para o Livro I, acrescentando os arts. 475-A a 475-H. Noções gerais

presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em desfavor da ASSOCIACAO DOS POLICIAIS BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL ― FORCA POLICIAL― assim o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas que seguem, com fulcro nos artigos 475-I, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº. 11.232/05. I. A presente Execução de Sentença é decorrente do processo autuado sob nº. 2014.09.1.014256-6 ― ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais―…

razões em anexo, assim como o comprovante do recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto requer a este d. Juízo se digne em receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art 520, caput, 1ª parte do CPC, remetendo os autos à Superior Instância Pede Deferimento, Local e 24/09/200X ______________________________ Advogado... OAB.../... RAZÕES DA APELAÇÃO PROCESSO Nº ... Ação de…

propiciar a efetivação da prestação jurisdicional. Indaga-se: Agiu corretamente o juiz? Justifique. Sim, pois no caso em tela o devedor não entregou bem móvel, por isso o juiz determinou o sequestro de verbas, com base no disposto no art. 461-A que remete para o art. 461, § 5, CPC 2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito do arresto: a) tem aplicação ao arresto as disposições referentes à penhora, em conta que é verdadeiro ato de pré-penhora. b) não há possibilidade nenhuma…

esse entendimento foi ultrapassado. [Se fosse um processo autônomo, o art. 475-A, parágrafo 1º, do CPC (Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado) mencionaria petição e não requerimento, bem como citação e não intimação.] - Somente as sentenças condenatórias são executadas. - A liquidação, em regra, é feita nos mesmos autos do processo. - Previsão legal: CPC, art. 475-A a 475-H - Dentro do Livro de Processo de Conhecimento, no…

retirar o devedor vencido do seu tradicional estado de passividade e imputar-lhe o ônus de sua inércia. Sinais dessa vontade legislativa podem ser encontrados no próprio art. 475-J, do CPC, que prevê multa de 10% (dez por cento) em caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, e no art. 600, inciso IV, do CPC, o qual considera ato atentatório à dignidade da justiça o executado não indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora[5]. Mostram-se…

....., já devidamente qualificado, por seus advogados infra-assinados, com escritório situado no rodapé desta petitória, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), nos autos de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais que move contra ...., vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 52 da Lei n.º 9.099, de 26-09-95, propor EXECUÇÃO DE SENTENÇA, expondo e requerendo o seguinte: 1. Por força de r. Sentença acostada ao evento ... (fls), devidamente transitada

problemática e com seus desdobramentos no decorrer da história do direito processual civil, o constituinte, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, incorporou no rol de direitos e garantias fundamentais o inciso LXXVIII, do art. 5º, o qual dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.” A partir daí, diversas alterações ocorreram no Código de Processo…