Art 475 J Do Cpc

Fundamente. Art. 670. O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I - sujeitos a deterioração ou depreciação; II - houver manifesta vantagem. Parágrafo único. Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir. 2- Em se tratando de venda de bem imóvel em hasta publica, qual o valor mínimo do lanço que pode ser dado pelo pretenso arrematante? E, qual o prazo que possui para o pagamento? …

UNIDADE I – INTRODUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS EXECUTIVAS LATO SENSU DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao…

PROCESSO DE CONHECIMENTO (arts. 475-J a 475-R do CPC) – Introdução ...................................................................................................................................................................... 5 3.1. Formas de execução sincrética (definitiva e provisória) ....................................................................................................................................... 5 4. EXECUÇÃO AUTÔNOMA (Livro II, CPC) – Introdução ............

ac.unân. da 3ª T.Civ., publ. em 27.09.95, AI n. 5228, Rel. Dês. Fátima Nancy. Jurisprudência selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01…

solvente - Art. 614, 615 CPC 1. Petição inicial: art. 282, 614, 615 do CPC. ➢ Art. 593, CPC Fraude à Execução (quando tem uma ação ajuizada); ➢ Art. 615- A 2. Citação: Art. 222, “d”, CPC. Edital – exceção: requerer expedição de ofício para TRE e Receita Federal antes da citação para ser razoavelmente necessária a busca pelo endereço. Citado o devedor poderá: a. embargar, não tem efeito suspensivo, Art. 739-A (hipóteses para promover o efeito suspensivo) ; b.…

extinto por motivo de força maior (falecimento), conforme Certidão de Óbito anexa. Diante do exposto, requer seja expedido ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO FGTS que se encontra depositado, com arrimo na lei n. 8.036/1990: Lei nº 8.036/90, Art. 20, I Art. 20 – A conta vinculada do trabalhador no FGTS, poderá ser movimentada nas seguintes situações: I – Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;

qualquer ação): - pressupostos processuais existência validade - condições da ação interesse; possibilidade jurídica do pedido; legitimidade; *requisitos específicos: titulo executivo: liquido, certo e exigível – 586, +618 I, CPC; inadimplemento: 580, CPC - A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. b) conceito: descumprimento de um dever jurídico previsto em lei... lei; contrato…

forma irregular, mesmo após diversas tentativas para atualizar os valores de alimentos, não restando alternativa, senão buscar a tutela jurisdicional para sanar tal injustiça. II – DO DIREITO Assim, conforme o Art. 732, do Código de Processo Civil, que remete a execução por quantia certa, art. 652 do mesmo diploma legal, o executado deve ser citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da divida no valor remanescente de R$ XXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) de…

alcançar o objetivo proposto expôs a disparidade entre o pagamento voluntário do executado e a coercitividade da aplicação da multa aplicada no artigo 475-j do CPC; analisou a diferença entre coercitividade na execução por quantia certa e voluntariedade do executado no pagamento da sentença; e demonstrou o papel coercitivo da multa do artigo 475-j do CPC versus a voluntariedade do pagamento da sentença. A pesquisa é do tipo bibliográfica. A busca constante do equilíbrio entre as partes…

5ª AULA - Requisitos da Execução, art. 585 e art. 475-N, CPC – parte 2 PERGUNTAS em sala: 1. O título de crédito do inciso I do art. 585 do CPC, por si só, é título executivo? Os títulos de crédito exigem ‘prazo’ o exercício da execução, bem com, a presença de ‘elementos essenciais’. Fora do prazo e sem os elementos essenciais, o título de crédito perderá a executividade. Observação: a prescrição executiva não importa em perda do direito de crédito, portanto, o crédito pode…