Art 475 J Do Cpc

judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro II Execução em que a própria sentença é executiva: art. 461 e 461-A (se auto executa, sentença executiva lato sensu) Cumprimento de sentença é uma continuidade(unicidade procedimental tudo tramitando nos mesmo…

e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011 do Conselho da Justiça Federal. e• 2013 1 f.IJ 1 EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 1 )J 1 EDITORA f }UsPODNM .editorajuspodivm.com.br www Rua Mato Grosso, 1 75 - Pi tuba, CEP: 4 1 830- 1 5 1 - Salvador - Bahia Tel: ( 7 1 ) 3363-861 7 I Fax: (71 ) 3363-5050 E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br • Copyright: Edições…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com arrimo no artigo 475-I e seguintes do CPC, em face do BANCO PANAMERICANO S/A, também devidamente qualificado nos autos, e na forma do parágrafo 5.º, do art. 475-J do CPC, requerer o DESARQUIVAMENTO dos autos, que fora arquivado em 05/12/2014, de modo que o referido Banco venha adimplir as obrigações fixadas em sentença. 1- Preliminarmente, o Autor informa que litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual incide o disposto no art. 12 da lei…

através de mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, para pagar no prazo de 15 dias, conforme o art. 475 – J do CPC, que assim reza: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.…

Direito Processual Civil. Ed. Saraiva - HARTMANN, Rodolfo Krinemberg. Ed. Impetus - BUENO, Cassio Scarpinella - Curso Sistematizado de Direito Processual Civil TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Considerações Preliminares Como sabemos, o CPC atual (1973) é dividido em cinco livros, organizados da forma abaixo, sendo certo que o que vai determinar o tipo de processo (conhecimento, execução ou cautelar) é o tipo de providência jurisdicional pretendida. Vejamos: I- Processo de…

Execução Indireta (ou Coação): o Estado-Juiz exerce uma pressão sobre a pessoa ou o patrimônio do devedor para que este pague a dívida. O Juiz coage o devedor a cumprir a obrigação. Ex: Prisão civil para o devedor de alimentos; Astreintes; Multa do art. 475-J; 2) Execução Direta (ou Sub-rogação): O Estado se coloca (se sub-roga) na pessoa do devedor e agride diretamente seu patrimônio visando a satisfação do crédito. Ex: Execução por quantia certa: penhora > avaliação > venda…

Processo n° ...... Fulana de tal , já qualificada nos autos supracitados, por sua procuradora que ao final assina, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da Seguradora Líder, com base nos artigos 475-I e seguintes do CPC, pelos motivos que passa a expor: 1 – No dia 09/08/2012 foi homologado o acordo estabelecido na audiência de conciliação, transitando em julgado a sentença, conforme certidão emitida por este juízo; 2 – Segundo o…

procurador, com endereço profissional na Rua .... ( Art. 39, inc. I, do CPC), conforme procuração (doc.1), vem perante Vossa excelência propor himenéia..., brasileira, "estado civil", comerciária, CI RG ...., CPF ...., residente e domiciliada na Rua ....., em Venâncio Aires (RS), representando a sua filha MINÉSCIA..., menor absolutamente incapaz. SE FOSSE INCAPAZ - O STF ACEITA (MAS N É O MELHOR MÉTODO) / OUTRO PROC SERIA O MÉTODO DO ATR. 652, CPC. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de…

fim ao processo (art. 267 do CPC – “Extingue-se o processo sem resolução do mérito”). 2. Deferimento – pode ter analise da antecipação de tutela (decisão interlocutória) e Citação (sem conteúdo decisório é um impulso oficial, chamado despacho de mero expediente – art. 504 do CPC – “Dos despachos não cabe recurso”). Obs.: Só haverá recurso se estiver insatisfeito com uma decisão do juiz, ou seja, só a insatisfação pelos atos decisórios (art. 162, § 2 e 3 e art. 267 e 269 do CPC). O…

respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados in fine assinados, constituídos pelos instrumentos de procuração anexos (docs. 02 e 03), com supedâneo nos artigos 475-J, 475-N, inciso IV, 475-P e seguintes, todos do Código de Processo Civil - CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA (sentença arbitral – art. 31 da Lei 9.307/96) em desfavor da Águas Minerais da Serra S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob…