Art 475 J Do Cpc

temporal, não se mostrando adequada a discussão da matéria em sede de apelação. - "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado". Precedentes do STJ. - A sentença que resolveu a lide dessa forma deve ser mantida e o recurso não provido. (TJ-MG , Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 12/08/2014,…

Liquidação de sentença Conceito de liquidação Antes de adentrar o conceito de liquidação, é importante situar a liquidação de sentença na atual disciplina do CPC. Deixou a liquidação de ser inserida no processo de execução (Livro III) para figurar no processo de conhecimento (Livro I ). A mudança topográfica justifica-se diante da quebra de cisão entre os processos de conhecimento e de execução, por titulo judicial, que vinha desde a Lei nº 8.952, 13 de dezembro de 1994, e tomou…

de identidade RG sob o nº. xxxxx SSP/ES, e do CPF sob o nº. xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, através de seus advogados que esta subscrevem, comparece respeitosamente a I. presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-N e 475-J do CPC, propor a presente EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG: 319.471 SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº: xxxxxxx,…

processo, contraditório, ampla defesa, isonomia, dentre outros. Princípio da autonomia Antes da onda reformista que medeou o processo civil, a sistemática era da autonomia do processo de execução. As reformas de 2005, 2002, e 1994 que introduziram os arts. 475-I ,461-A, 461, 461-A e 273, abalaram a estrutura autonomista dos “processos” (atividades jurisdicionais). A estrutura original do Código de Processo Civil de 1973 fora construída em processos formalmente autônomos, em que a…

procedimento. R: A sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça é título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, inciso VI, do CPC. Na verdade, a competência para homologação da sentença estrangeira pertencia ao Supremo Tribunal Federal. Mas, por força da Emenda Constitucional de nº 45, essa competência foi transferida para o STJ, consoante art. 105, inciso I, alínea “i”, da CF. A sentença estrangeira, devidamente homologada pelo STJ, pode ser executada no…

XXXXXXXXXX Processo nº xxxxxxxxxxx FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados que subscrevem, com fulcro nos artigos 475-J e 614, inciso II, 655-A do Código de Processo Civil requerer o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de CICRANO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: A…

procedentes os pedidos constantes nos autos da Ação de Cobrança epigrafada, para condenar a ora Executada no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, CPC. Ressalte-se que, de acordo com a sentença de primeiro grau já transitada em julgado, temos que o valor total da condenação imposta à Executada, referente ao crédito devido ao Autor da ação principal (processo 201273002346),…

de rito ordinário nº ... em trâmite perante a __ Vara __, promovida em face de Francisco, tempestivamente por seu advogado com fulcro no art. 522 E 475-H- do CPC, interpor recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, pelas seguintes razões I – Breve relato O Autor interpôs ação que teve sentença a favor nos moldes do art. 475-A, porém um dos pedidos não foi exposto na condenação. Qual seja pedido de danos morais. II – Do cabimento do agravo de instrumento A

SENTENÇA DECLARATÓRIA Resumo. O presente artigo pretende analisar a possibilidade de execução de sentenças declaratórias, levando-se em conta as mudanças trazidas pela Lei n.º 11.232, de 22.12.2015, consequentemente, com a introdução do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Palavras-chave Relação Jurídica – Sentença – Coisa Julgada – Título Executivo – Processo – Condenatória – Obrigação – Declaratória. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que as ações…

pagar quantia (CPC, art. 475-L, inc. I) 14. Sentença penal condenatória transitada em julgado (CPC, art. 475-N, inc. II) 15. Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo (CPC, art. 475-N, inc. III) 16. Sentença arbitral (CPC, art. 475-N, inc. IV) 17. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente (CPC, art. 475-N, inc. V) 18. Sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (CPC, art.…