Art 475 J Do Cpc

.........................................................01 2. SUCUMBÊNCIA e os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS............................ .02 3. SENTENÇA DE MÉRITO e o SINCRETISMO TRAZIDO PELA LEI 11.232/05. 3.1 As reformas do CPC no tocante ao cumprimento de sentença.......................04 3.2 Conceito de sentença trazido pela Lei 11.232/05...........................................05 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE…

brasileira, menor, representada por sua genitora XXX, qualificada nos autos da ação de alimentos, representadas pela sua procuradora judicial xxx, inscrita na OAB-xx n. xxx, xxx, n. xxx, CEP: xxx, xxx, onde recebe cartas e informações, com fulcro no artigo 475-J do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência propor: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de XXX, brasileiro, inscrito no CPF/ MF sob nº XXX. XXX. XXX-XX, com cédula de identidade nº XX. XXX. XXX-X, residente…

uso da força em prol do cumprimento da obrigação, é imprescindível que exista a certeza do direito do credor, ou ao menos a aparência deste direito, quer atestada por um processo de conhecimento anterior (títulos judiciais elencados junto ao artigo 475-N do Código de Processo Civil), quer porque estribada em um instrumento ao qual a lei conferiu a qualidade de título, embora ainda não submetidos ao crivo judicial (títulos extrajudiciais elencados junto ao artigo 585, do Código de…

no título) não foi objeto de apreciação pelo poder judiciário. Isso é importante pq se o direito exequendo não foi objeto de apreciação judicial ainda, o exequendo, poderá alegar nos embargos, todas as matérias de defesa que forem possíveis. (art. 745, CPC) Excepcionalmente, temos um processo autônomo de execução, mas o título executivo será judicial  execução contra a faz pública na obrigação de pagar, execução de alimentos, execução contra devedor insolvente – as vezes pode…

sejam determinadas pelo órgão regional competente. - Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente (art 157 CLT) Fica sob responsabilidade dos empregados: - Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções expedidas pelo empregador. - Colaborar com a empresa na aplicação das normas sobre a medicina e segurança do trabalho (art 158 da CLT) Sobre as normas que tratam da Seguranca e Medicina do Trabalho o Ministério do Trabalho…

Autos nº 0021163-84.2011 ADRIANA MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por seu advogado, instrumento de mandato em anexo, respeitosamente, à presença de V. Exa, com fulcro no artigo 475-J do CPC, propor o presente, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base nos fatos a seguir expostos: Trata-se de ação declaratória de nulidade de emissão e utilização de cartão de crédito movida por ADRIANA MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA em face de…

AJURIS Escola Superior da Magistratura Curso de Atualização para Magistrados Direito Processual Civil Marcelo Cezar Müller A responsabilidade do credor segundo o artigo 574 do CPC Porto Alegre 2008 Resumo A regra do art. 574 do CPC trata da hipótese de responsabilidade do credor quando a obrigação é declarada inexistente. São requisitos para a sua incidência: ação de execução ou cumprimento de sentença; decisão definitiva declarando a inexistência, total ou parcial, da

autônoma do processo de conhecimento, de modo que dentro do processo executório não há necessidade de comprovação de existência do débito do executado ao exequente. Assim, para que o processo executório seja instaurado, o Código de Processo Civil (“CPC”) estabelece a necessidade de o exequente portar o “Título Executivo”. Título executivo, de maneira grosseira, é o documento representativo de um negócio jurídico necessário e suficiente para a propositura da ação executiva. O Doutrinador…

em prol do devido processo legal." (STF-2ª Turma, A. I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v. U., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003.) No caso em apreço, necessário ressaltar a existência de contradição, motivo pelo qual cabível a oposição do presente embargo. III- CONTRADIÇÃO III.I - EXCEÇÃO AO ARTIGO 475 §2º DO CPC Na sentença prolatada, excelentíssimos desembargadores entenderam não…

A cobrança integral do débito constitui direito subjetivo do credor (art. 313 do Código Civil), e o devedor não pode forçar a aceitação da sua proposta de dividir o pagamento de sua obrigação legal. Extrai-se do voto do relator que “a agravada não está obrigada a aceitar o parcelamento do débito, não sendo seu dever fazê-lo, salvo e por liberalidade. A cobrança do débito integral é um direito subjetivo do credor (art. 313 do Código Civil)”. Entretanto nota-se que o parcelamento poderá ser