Art 475 J Do Cpc

CARVALHO, Fabiano. Execução da multa prevista (astreintes) no art. 461 do código de processo civil. FULANA, brasileira, solteira, portadora do RG XXX e inscrita no CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada na ........................., por seu Procurador e Advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante no rodapé, vem perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 461, caput, e 475-I, caput e § 1º , todos do CPC, requerer a EXECUÇÃO DA MULTA – ASTRIENTES –…

A MULTA DO ART. 461 DO CPC E SUA MODIFICAÇÃO: UM TEMA COM VARIAÇÕES1. i. Introdução Assunto dos mais interessantes e discutidos nos últimos tempos refere-se ao poder do juiz e as medidas de apoio visando o cumprimento das tutelas específicas previstas no art. 461 e 461-A, do CPC. Nos últimos anos os estudiosos do direito passaram a aprofundar as indagações quanto aos institutos então vigentes, assim como avaliar a necessidade de novas alterações…

Gonzaga Pizante Josué Fernandes Brandão1 RESUMO: Para todos os efeitos, a sentença arbitral possui as mesmas características das sentenças proferidas pelos órgãos do poder judiciário, como consta no Art.475N no seu inciso IV, acrescentado pela lei 11.232/05, revogando assim o Art.584 do CPC que outrora regulamentava tal assunto exigindo algumas peculiaridades notadamente prejudiciais à economia processual, celeridade do processo, bem como a simplificação dos atos processuais que…

nesses autos representado por seus procuradores, pelo que expõe e requer o que se segue: O presente recurso encontra-se formalizado através das peças indispensáveis a propositura de qualquer agravo de instrumento, segundo a regra contida no art. 525 do CPC, sendo: 1. Cópia da DECISÃO AGRAVADA (fl. 292); 2. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO (fl. 293), descrevendo a publicação da decisão agravada, no dia 27/05/2014(terça-feira), iniciando o prazo para o presente recurso no…

Especial do STJ (STJ, 3ª Turma (Corte Especial), Resp 940.274/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Ac. Min. João Otávio de Noronha, j. 7/04/2010, DJe 31/5/2010), nos termos do art. 475-J do CPC, havendo o trânsito em julgado da sentença, compete ao credor requerer a execução, apresentando a memória do cálculo aritmético, conforme art. 475-B do CPC; diante desse requerimento, o juiz da execução intima o devedor, por seu advogado constituído, via diário eletrônico, para que, do…

obtenção do título executivo no processo de conhecimento, via-se obrigado a propor um novo processo de natureza satisfativa. Em 1990, o art. 84 do CDC passou a prever ações sincréticas para as demandas coletivas que tenham como objeto a condenação do réu ao comprimento de uma obrigação de fazer/não fazer, no que foram acompanhados quatro anos mais tarde pelo art. 461 de CPC, responsável pela precisão de tutela da mesma espécie de obrigação no âmbito do processo individual. Significa…

permanece ativa, gerando contas mensais. A execução pauta-se em titulo executivo judicial, dotado de certeza liquidez e exigibilidade, relativo à astreinte compreendida na sentença: “Diante do exposto, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, da Lei n. º 9.099/95 (LJE), e art. 14, § 1º do CDC, e por tudo mais que dos autos consta, hei por bem julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Reclamante Getúlio Pereira da Silva, para declarar a inexistência do débito de fls.03 e…

prevista no art. 475-J do CPC. O executado, em momento oportuno, se defende no meio próprio alegando, basicamente, a não incidência da novos honorários advocatícios favoráveis ao advogado do exeqüente na etapa executiva, eis que o processo é sincrético (uno). Indaga-se: Assiste-lhe razão? Justifique. Existem diversos julgados, tanto do STJ quanto do TLRJ autorizando a fixação de nova verba honorária da etapa de cumprimento de sentença. Seria possível invocar a aplicação do Art .…

processo judicial digital em epigrafe, vem respeitosamente a presença de V.Exa., por seu advogado signatário, tendo ciência da decisão e do transito em julgado ocorrido em 14/04/2014, requerer: EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS Nos termos do art. 475 e ss. do Código de Processo Civil Em face de GVT GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelos fatos que a seguir se expõe: O Exeqüente moveu Ação de Danos Morais em face da VIVO S/A e…

), E-mail: (...), na forma dos atos constitutivos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados constituídos, pelos instrumentos de procurações in fine assinadas, com supedâneo nos artigos 475-J, 475-N, inciso IV, 475-P, inciso III, todos do Código de Processo Civil - CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA: em desfavor da Águas Minerais da Serra S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº(...), com sede social à Rua (...), Nº