Peticao Inicial De Civil Mate Refrescos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAGOGI

Mate Gelado Refrescos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº(...), com sede social à Rua (...), Nº (...), Bairro (...), Município de Maragogi, Estado de Alagoas, CEP nº(...), E-mail: (...), na forma dos atos constitutivos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados constituídos, pelos instrumentos de procurações in fine assinadas, com supedâneo nos artigos 475-J, 475-N, inciso IV, 475-P, inciso III, todos do Código de Processo Civil - CPC, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA:

em desfavor da Águas Minerais da Serra S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº(...), com sede social à Rua (...), Nº (...), Bairro (...), Município de Maragogi, Estado de Alagoas, CEP nº(...), E-mail: (...) o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a seguir.

DOS FATOS

A Requerente celebrou contrato de compra e venda com a Requerida, pelo qual esta deveria fornecer, diariamente, 100 (cem) litros d’água, no período estipulado de 10/12/2009 à 10/04/2010.

No entanto, no dia 04/12/2009, Águas Minerais da Serra S.A. reincidiu o contrato de compra e venda. Com isso, Mate Gelado Refrescos Ltda. foi obrigada a firmar novo contrato para aquisição de água mineral com Águas Fonte da Saudade Ltda., única sociedade empresária do ramo com disponibilidade para prestar tal serviço naquele momento.

Contudo, como a capacidade de produção da nova contratada é bem inferior à de Águas Minerais da Serra S. A., a produção de Mate Gelado Refrescos Ltda. ficou prejudicada e defasada. Assim, não foi possível atender à demanda dos consumidores pela bebida, ou seja, atender o mercado satisfatoriamente.

Estabelecido o procedimento arbitral, que observou de pleno os prazos o contido no art. 23 da lei 9307/96, por estar previsto no contrato cláusula compromissária para a solução de eventuais conflitos decorrentes do