Art 475 J Do Cpc

fls. 59/60, em que foi julgada parcialmente procedente a ação de indenização por acidente de trânsito, devendo pagar aos Exequentes o valor de R$ 11.392,65 (onze mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do art. 475 N, I do CPC. O segundo Exequente foi abalroado quando transitava no veículo (motocicleta) de propriedade do primeiro Exequente, por via preferencial, estando o Executado embriagado e dirigindo de forma imprudente e imperita, avançou o…

Novo Código de Processo Civil Art. 490. A execução da sentença proferida em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação independe de nova citação e será feita segundo as regras deste Capítulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro III deste Código. § 1º A parte será pessoalmente intimada por carta para o cumprimento da sentença ou da decisão que reconhecer a existência de obrigação. Art. 495. Na ação de cumprimento de obrigação

vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de REQUERIDO, brasileiro, estado civil ignorado, e no CPF/MF sob o nº 306.743.521-49, os quais devem ser citados na Rua , fazendo-o com fundamento nos artigos 1.102a, 1.102b, 475-B e 475-J do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: A Requerente é credora dos Requeridos da importância originária de R$ 1.388,10 (hum mil trezentos e oitenta e oito reais e dez centavos) conforme…

A AÇÃO CAUTELAR PREPARATORIA ? Artigo 800 cpc As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. E SE AÇÃO CAUTELAR FOR INCIDENTAL E A AÇÃO PRINCIPAL JA ESTIVER NO TRIBUNAL ?? O tribunal Julgara 3) EM QUASI HIPOTESES HAVENDO EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR PREPARATORIO, NAO PODERÁ O AUTOR AJUIZAR A AÇÃO PRINCIPAL? Quando for declarada a prescrição ou a decadência Artigo 810 cpc - O indeferimento da menina…

de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta. A doutrina aponta que cada um desses requisitos é necessário à existência do processo. B) Incorreta. Petição inicial apta, para a doutrina, é pressuposto de validade (pois mesmo se a petição for inapta, o processo existe). C) Incorreta. Interesse processual é condição da ação (CPC, art. 267, VI). D) Incorreta. Além do exposto…

APLICABILIDADE DO ART 745-A NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Existem dois posicionamentos quanto a aplicabilidade do Art 745- A do CPC, são elas: Posicionamento jurisprudencial: Voltando nosso foco inicialmente para as decisões prolatas pelo ínclito TJSP, é possível observar uma considerável inclinação ao não acatamento da regra do art. 745-A nas situações de cumprimento de sentença. Eis abaixo algumas recentes decisões nesse diapasão. Cumprimento de Sentença - Parcelamento -…

Cabimento - art. 500 - apelação; - embargos infringentes; - REsp.; - RExt. * Requisitos - sucumbência recíproca - No prazo comum, apenas um recorrente interpõe o recurso principal. * Prazo: no prazo das contra-razões em petição avulsa; * Conteúdo: matéria do recurso “principal” não interposto. Ex.: mudança da sentença; * Fundamento legal - art. 500, CPC. Apelação * Cabimento: decisão - terminativa - 267 - definitiva - 269 * Finalidade: mudança ou anulação da sentença; * Fundamento…

BUENO[4], um modelo constitucional de processo. Seguem, pois, analisados, apenas aqueles que tocam especificamente ao processo de execução. Princípio da Autonomia (ao sincretismo): este princípio contava com nota marcante na estrutura original do CPC, dividido que fora, por Alfredo Buzaid, em três tipos diferentes e autônomos de processo: conhecimento, execução e cautelar. Hoje, todavia, tem-se adotado, cada vez mais, o modelo sincrético de processo, que contempla a possibilidade de,…

princípios da execução civil deve-se destacar o Princípio da patrimonialidade que conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves1 a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre suas pessoas. É o que dispõe o artigo 591, do CPC:” o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, salvo restrições estabelecidas em lei.” Como aponta Humberto Teodoro Júnior2 a execução civil guia-se ainda pelo Principio da…

sobre como poderia ser melhorado o procedimento realizado nos processos jurídicos brasileiros para que fossem mais efetivos e protegessem mais o interesse da população. A partir dessa problemática, houve a necessidade de ser criado o protejo do novo CPC presidido pelo Ministro Luiz Fux, que será analisado a partir das mudanças relacionadas ao processo de execução. A partir da retirada de alguns procedimentos considerados dispensáveis e a criação de novas técnicas, o projeto pretende…