Art 475 J Do Cpc

o nº 200401118252, que promove contra BANCO PANAMERICANO, vem, por sua procuradora judicial signatária, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: I – DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DA MOROSIDADE DESTE JUIZADO A presente ação foi julgada totalmente procedente, para homologação de acordo entabulado entre as partes às fls. 128/130 e sentença homologatória às fls. 131. Infelizmente, a instituição…

Assim, conforme lhe faculta o artigo 745-A do CPC, vem requerer autorização para depósito do valor correspondente a 30% do total do débito e pagamento do saldo em 6 parcelas mensais. Tal pleito tem encontrado acolhimento em nossos pretórios, como se verifica pelo aresto abaixo: STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei

1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1.1. MULTA DO 475-J CPC – 10% sobre o valor da dívida se após 15 dias não ocorrer pagamento espontâneo: (a) Trânsito em Julgado da Sentença  Marinoni, Gusmão Carneiro, Araken de Assis, Ernane Fidelis. Informativo nº 0373 - Período: 20 a 24 de outubro de 2008. (b) Intimação do devedor por iniciativa do magistrado (c) Intimação por advogado do devedor após requerimento do credor Scarpinella Buneo, Freitas…

xxx , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, onde figura como parte ré o xxx , vem , mui respeitosamente perante vossa excelência dizer e requerer o que se segue: I – DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A presente ação foi julgada totalmente procedente em 09/09/2013, para condenar o réu a entregar o contrato de nº xxx, vinculado ao CPF do Autor apto a embasar a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, no prazo…

ac.unân. da 3ª T.Civ., publ. em 27.09.95, AI n. 5228, Rel. Dês. Fátima Nancy. Jurisprudência selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do TACiv.RJ de 08.09.85, no Agr. n. 27689, Rel. Juiz Marden Gomes). CASO Nº. 01…

requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R: O artigo 805 do CPC permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução "sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente". A caução do art. 819 , II , do CPC repete a prevista no…

de terceiro. d) apelação OBS: Observe que questão em tela trata de uma sentença, um título executivo judicial, conforme art. 475-N,I,II,III,IV e VI, do CPC, por isso a resposta deve ser impugnação. Cabe embargos à execução, dada sua natureza de ação cognitiva( ação de conhecimento), em títulos executivos extra-judiciais. O cabimento da impugnação está previsto no art. 475-L do CPC. 2) (OAB SP 135) O ato processual por meio do qual se buscam e se apreendem bens do executado para…

Execução Disposições gerais 1. Classificação: Quanto à origem do título executivo: a execução, quanto a tal critério, será fundada em título judicial (art. 475-N, do CPC) ou em título extrajudicial (art. 585, CPC). Quanto à estabilidade do título executivo: divide-se em execução definitiva e execução provisória (arts. 475-I,§1º e 587, do CPC). Quanto à natureza e ao objeto da prestação: a prestação prevista no título executivo pode consistir em entregar, fazer ou não fazer algo. No…

acordo com o artigo 475-B do Código de Processo Civil, “quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo”. Dessa forma, requer-se a conversão do presente feito para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Com base nas respeitáveis decisões prolatadas nos autos, e em atenção ao disposto no art. 614, II do…

Mendonça, no qual opinou pela procedência do conflito para determinar a competência do Juízo da 2ª Vara de Família. Relatei. Decido monocraticamente na forma do parágrafo único, do art. 120 do CPC, pelas razões a seguir apresentadas. Ressalto que deixo de oficiar os juízos em conflito, na forma prevista no art. 119 do CPC, por já constarem dos autos as razões pelas quais declinaram da competência. O Juízo da 2ª Vara de Família, da Comarca de Porto Velho, suscitou o presente conflito de…