execução

676 palavras 3 páginas
Processo nº ooooooooooo
Honorários Sucumbênciais

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, CPF 000.000.000-00, inscrito na OAB sob número 00.000, com escritório à Rua XXXX, nº XXX, nesta Capital, nos autos da Ação de Indenização que patrocinou contra Ciclano de Tal, já qualificado no processo em epígrafe, em que figurou como autor Beltrano de Tal, face ao trânsito em julgado da veneranda sentença, respeitosamente, vem requerer o

Cumprimento da sentença, com relação aos honorários de sucumbência,

em face do Ciclano de Tal, conforme decisão de fls., que fixou a verba honorária no percentual de 10%. O Réu foi condenado no pagamento do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme planilha anexa. Como é certo o Réu foi condenado em honorários de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da condenação, portanto, os honorários devidos importam em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Isto posto, requer a citação dó Réu, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 10.000,00, inclusive demais despesas judiciais acrescidas, sob pena de não o fazendo, lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem a solução da dívida, independente da interposição de embargos ou eventual impugnação.
Jrisprudencias

Com mais razão são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, porquanto as Leis nº. 11.232/05 e 11.382/06, além de transformações de índole procedimental, reafirmaram tendência processualista de retirar o devedor vencido do seu tradicional estado de passividade e imputar-lhe o ônus de sua inércia. Sinais dessa vontade legislativa podem ser encontrados no próprio art. 475-J, do CPC, que prevê multa de 10% (dez por cento) em caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, e no art. 600, inciso IV, do CPC, o qual considera ato atentatório à dignidade da justiça o executado não indicar quais são e onde estão os

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