Art 475 J Do Cpc

xx, com escritório profissional na QR xx, conj. xx, sala xx, Samambaia, Brasília, DF, CEP xx, telefone nº xx, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fulcro nos arts. 18, da Lei nº 5.478/68 e 475-P do Código de Processo Civil - CPC, promover CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Em desfavor de VILMAR DE TAL, filho de Diogo de Tal e de Calina de Tal, brasileiro, casado, empreiteiro de obras autônomo, RG nº xx/SSP xx, CPF xx, residente e…

processo civil, de forma a proferir-se a sentena, e continuar a realizar os atos destinados ao processo cognitivo. Houve o desaparecimento do processo de execuo de ttulo judicial e surge a fase de cumprimento da sentena, dentro do mesmo processo. (...)Art.587. definitiva a execuo fundada em ttulo extrajudicial provisria enquanto pendente a apelao da sentena de improcedncia dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.(VADE MECUM, 12ed,2012,p.302)

das normas do processo de conhecimento: artigo 598/artigo 475-r Efetivação das sentenças e títulos extrajudiciais No ordenamento jurídico processual atual FASES CPC Fase de execução dentro do processo de conhecimento Livro I 1 Sentenças que determinam o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Art. 461 2 Sentenças que determinam a entrega de coisa Art. 461-a 3 Sentenças que condenam ao pagamento de quantia (alimentos*) Arts. 475-j Processo de execução autônomo Livro II 4…

pelo executado os mesmos não foram acolhidos, tendo o I. Desembargador Relator aplicado, ainda, a multa do art. 538, do CPC. O art. 475-O do CPC, a seu turno, prevê que a execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva. E, ainda, em seu § 2º, inciso II, atesta que no caso de execução provisória em que penda Agravo de Instrumento junto ao STF ou ao STJ (art. 544), não se exigirá a prestação de caução, salvo quando a dispensa resultar risco de…

diferença de orientação entre o Código vigente e o novo Projeto do CPC registra-se no seguinte ponto: No sistema atual, o cumprimento forçado da sentença, principalmente nas condenações a pagar quantia certa, depende de requerimento do credor (CPC, art. 475-J). Já no novo Projeto, essa providência independerá de provocação de sua parte, muito embora lhe seja facultado opor-se a ela, segundo sua conveniência particular. Prevê o art. 490 do Projeto, em seu § 1º, que o efeito imediato da…

têm carga decisória (Art. 162 § 3º do CPC); Despachos de mero expediente são aqueles que transferi a prática dos atos meramente ordinários do processo para o servidor competente de ofício, sendo supervisionado pelo magistrado quando se fizer necessário (Art.162 §4º do CPC). 2 – O quê é uma decisão interlocutória? É um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que decide questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo (Art.162 §2º do CPC). 3 – O quê…

“exceção de pré-executividade”. 2º) Princípio da menor onerosidade do devedor, ou menor sacrifício do executado:Ao lado da preocupação com a efetividade da execução em prol do credor, deve-se buscar sempre o caminho menos oneroso para o devedor. Art. 620 e Art. 649,entre outros 3º) Princípios da máxima utilidade da execução OBS: Não admite-se o uso da execução para trazer prejuízo ao devedor, sem que reverta em benefícios para o credor. 4º) Princípio da Responsabilidade do…

SOUZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, em trâmite por esse E. Juízo e Cartório de Justiça, por seu advogado que esta subscreve, com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, REQUERER O CUMPRIMENTO DO V. ACÓRDÃO de fls., com fundamento no artigo 475-J do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: O V. Acórdão, negou provimento ao recurso da corretora requerente, mantendo a sentença por seus jurídicos fundamentos, a qual julgou improcedente a ação anulatória de cambial e a…

SILVANA MARIA CORREA SILVA, já fartamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente ante a presença de V. Exa, por seus procuradores legais, alfin assinados, com fulcro nos arts. 475-B, caput e 475-J do CPC, promover a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR VALOR CERTO, com base na respeitável sentença exaurida por este D. Juízo, contra HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelas razões

termos do art. 475-I e seguintes do CPC, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme art. 475-J; b) Que ao valor do débito acima indicado seja acrescido multa no percentual de 10%, consoante ao disposto no art. 475-J, do CPC. c) Desde já o autor requer a penhora on-line de quantias existentes em contas bancárias em nome do réu, ou no caso de não encontrado nenhum numerário, indica a penhora o seguinte bem: xxxx, consoante autorização prevista no § 3º do art. 475-J, do…