Art 475 J Do Cpc

No 9  Dezembro  2008 Nesta Edição Negociação, Mediação e Advocacia Pág. 1 Recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça Pág. 5 O termo Inicial para a aplicação da multa do artigo 475-J, dentro da nova sistemática do cumprimento voluntária de sentença Pág. 9 Negociação, Mediação e Advocacia Negociação Por princípio, a individualidade das pessoas pressupõe interesses diferentes, ou seja, os interesses humanos são tão amplos, diversificados e numerosos que o…

das parcelas constantes da planilha de cálculos anexa à sentença. Declarar a reclamada litigante de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC c/c art. 769 da CLT para condená-la ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor da causa e indenização arbitrada em 20% sobre o valor total da condenação (art. 18 do CPC). Foi determinada a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC. Custas pela reclamada, conforme cálculos anexado à decisão. Inconformada, a reclamada interpõe recurso…

a ser disciplinada no Livro II do CPC, enquanto a execução de título judicial passou a ser tratada no Livro I, em três dispositivos: o art. 461, que trata sobre as obrigações de fazer ou não fazer; o art. 461-A que regulamenta as obrigações de entrega de coisa; e o art. 475-A e ss. que versam sobre as execuções sobre quantia, estas serão tratadas no presente trabalho. 1. Análise dos artigos 475-A A 475-R do CPC. 1.1 Da liquidação de sentença. 1.1.1 Art. 475-A. A liquidação é…

735 do Código de Processo Civil, por força do que determina os artigos 16 a 19 da Lei nº 5.478/68. Destarte vozes doutrinárias, recentemente, ecoaram no sentido de que a execução das condenações ao pagamento de quantia certa, disposta nos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil deve ser aplicado na execução dos alimentos, dada sua relevância. Ao contrário, opiniões não menos importantes entendem que a lei especial continua hígida e não pode ser preterida. Tem o presente…

pelo executado os mesmos não foram acolhidos, tendo o I. Desembargador Relator aplicado, ainda, a multa do art. 538, do CPC. O art. 475-O do CPC, a seu turno, prevê que a execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva. E, ainda, em seu § 2º, inciso II, atesta que no caso de execução provisória em que penda Agravo de Instrumento junto ao STF ou ao STJ (art. 544), não se exigirá a prestação de caução, salvo quando a dispensa resultar risco de…

nome, já qualificada nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO SERVIÇO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ART. 273, I, II E 461, DO CPC, que move em face da LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, vem por intermédio de seu advogado “in fine” assinado, promover a presente EXECUÇÃO, com fulcro na Lei 11.232/2005, e art. 475-J, 575-J, §2º e 3º, 580 CPC, pelas razões de fato e de direito adiante articulados: Em 19 de janeiro de 2011, foi proferido despacho pelo M.M. Juiz e…

xx, brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no CPF sob o n. xx, residente à Rua xx, Brasil, CEPxx, por sua advogada que esta subscreve, (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, com fundamento no art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, exarada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n. 16.798/98, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília -DF, proposta pelo…

disposto no art. 475 B, § 3º, CPC. 2ª questão: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, ñ efetue no prazo de 15 dias, o que poderá fazer o credor? Caso o credor ñ requeira a execução, o que ocorrerá com o processo? Conforme previsto no art. 475 J do CPC, se o devedor ñ efetuar, em 15 dias, o pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá o credor acrescentar a este valor multa no percentual de 10%, requerendo a execução nos moldes…

demonstrativo dos valores devidos pelo REQUERIDO ao menor: Data do Cálculo: 25/10/2013 Salário Mínimo: R$ 678,00 x 30% = R$ 203,40 Pensão Alimentícia (mensal): R$ 203,40 Juros: 1% (mensal) Índice de Correção: INCC (mensal) Multa: 10% (artigo 475J, CPC) Vencimento Pensão Correção Juros Multa Total 10/06/2013 203,40 1,90 9,38 21,47 236,14 10/07/2013 203,40 1,18 7,30 21,19 233,06 10/08/2013 203,40 0,61 5,17 20,92 230,10 10/09/2013 203,40 0,88 3,06 20,73 …

legal do art.267 da lei. A sentença é descrita como ato do juiz, que aludi tais situações previstas nos art° 267 e 269 do Código de Processo, quando altera o 1° do art° 162 da lei anterior. A nova lei descreve que o processo é extinto, quando á sentença por terminativa ou resolve-se o mérito sem encerrar o processo. Cumprimento da sentença / Execução: Uma das alterações da lei foi criar um capitulo para designar o “cumprimento da sentença”. Esse será feito conforme…