EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

Anteriormente à lei 11.232/05, para que o credor obtivesse êxito na satisfação de seu crédito oriundo de título judicial ou extrajudicial, seria necessária a instauração de um novo processo – autônomo – de caráter executivo. Ou seja, mesmo com uma sentença ( título judicial ) confirmando a existência de um débito a ser pago em seu favor, sentença essa resultante de um processo de conhecimento, o credor deveria ingressar com uma nova ação, a fim de obter o cumprimento dessa sentença. A partir da lei 11.232/05, as obrigações fundadas em título executivo extrajudiciais continuam sendo perqueridas por meio de processo de execução autônomo, nos moldes do Art. 621 e seguintes. Já as obrigações oriundas de um título judicial, após a análise de sua efetiva existência em processo de conhecimento, são executadas em uma nova “fase” processual, denominada cumprimento de sentença, não sendo necessário o ingresso do credor em uma nova ação ( processo sincrético ), tal como versa o Art. 475-I do CPC: O cumprimento de sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.

1 - Execução por quantia certa fundada em título judicial

Após o proferimento da sentença, é indispensável intimar o devedor para que, espontaneamente, efetue o pagamento antes do prazo para execução. É indispensável pois, dessa forma, o devedor fica ciente de sua obrigação. Nesse caso, não correrá multa descrita no Art. 475-J. Tal artigo, no entanto, é omisso quanto ao momento em que o prazo para pagamento ( que é de 15 dias ) começa a ser contado, discussão essa que é solucionada pelo Informativo nº 429 do STJ, de 05 a 09 de abril de 2010:

Corte Especial
CUMPRIMENTO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO.
Tratou-se de REsp remetido pela Terceira Turma à Corte Especial, com a finalidade de obter interpretação definitiva a respeito do art. 475-J do