Art 475 J Do Cpc

Marinoni: “é o que ocorre com os compromissos de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar a execução é preciso que sejam liquidadas, ou seja, que se apure o seu valor (art. 475-A, CPC). Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p.…

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTS. 475-A a 475-H Cabível nas situações em que o titulo executivo judicial, embora represente direito certo, não tem liquidez. As hipóteses de condenação genérica são exceções. A sentença condenatória genérica, não fixa, no momento declaratório, quanto se deve. Art. 475-A do CPC – deve ser interpretado extensivamente, para se admitir a liquidação da sentença todas as vezes que for necessário determinar a quantidade de coisas fungíveis a ser entregue ao

Ocorre que, em determinado momento do processo, Marco Antônio ajuíza embargos de terceiros (arts. 1.046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constricto na realidade lhe pertence, pois tinha adquirido-o sem saber da existência dessa execução em curso, bem como que não foi realizada nenhuma das averbações indicadas no art. 659, par.4º e art. 615-A, ambos CPC. A parte contrária, responde aos embargos sob o argumento de que a hipótese é…

Interpretação conforme a CF/88 e heterointegração de normasprocessuais A reforma do CPC em 2005 trouxe a celeuma acerca de quais modificaçõespoderiam ou não ser adotadas pelo processo trabalhista. Haja vista que na existência delacunas neste, o direito processual comum será utilizado como fonte subsidiária,consoante previsão expressa no diploma celetista, no caso o artigo 769 da CLT.Não resta dúvida que tal modificação visa atender ao postulado de máximaefetividade e maior celeridade do…

conhecimento ao processo de execução Exemplos de normas do processo de conhecimento aplicáveis à execução 8 9 Poderes do juiz na direção do processo executivo ........................................................... 9 A EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ART. 475-J DO CPC ........................................... 14 CASO PRÁTICO ........................................................................................................... 16 Referências…

inadimplemento, a Exequente vem propor a presente “ação de execução de título judicial” em desfavor da Executada, com fundamento nos artigos 475 – I: “Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.” Art. 475 – J: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de…

encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação, os honorários periciais ficam a cargo do reclamado, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido. 5. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. A decisão está em conformidade com as Súmulas 132, I, e 264 do TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 6. MULTA DO ART. 475-J DO…

Aplicabilidade do art. 475-J do CPC O processo Civil, ao suprir o processo de execução, transformando-o em fase de cumprimento da sentença, com medidas para reforçar o devedor a cumprir a decisão, há grandes discussões na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade de transportar o art.475-J do CPC para o processo de trabalho. Autores como Manoel Antonio Teixeira Filho, respondem negativamente. Aduz o jurista. “Todos sabemos que o art.769, da CLT, permite a adoção

executivo que lhe sirva de base. Títulos: ➔ Judicial: Art. 475 - N CPC (Condenar alguém a uma obrigação seja de fazer, de não fazer, a entrega de coisa, pagamento de quantia). ➔ Extrajudicial: Art. 585 CPC (Cheque, duplicada, nota promissória). ❖ Princípio da Realidade da Execução (atingira o seu patrimônio):O devedor responderá para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, salvo as restrições estabelecidas por lei. Art. 591 CPC – O devedor responde para o cumprimento de…

5.2 Responsabilidade objetiva do credor. 5.3 Pressuposto da satisfação do exeqüente. 5.4 Restituição ao estado anterior. 6 Procedimento da execução provisória. 7 Execução provisória em título executivo extrajudicial. 8 Cominação da multa do artigo 475-J na execução provisória. 9 Execução provisória das astreintes. 10 Execução provisória e a Fazenda Pública. 11 Modificações propostas para o instituto da execução provisória. Breve análise sobre as alterações provenientes do anteprojeto do…