CASO 6

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARAGOGI – AL.

MATE GELADO REFRESCO LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob nº xxx, localizado na Rua, nº, Maragogi – AL, vem por meio dos seus representantes legais infra-assinados propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO

Em face de ÁGUAS MINERAIS DA SERRA S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob nº xxx, localizado na Avenida, nº, Maragogi – AL, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

I – DA FORMAÇÃO DO DÉBITO

A Exequente é detentora de título judicial consubstanciado em sentença arbitral condenatória, transitada em julgado, proferida contra a Executada pelo XXXXXXXXX de Conciliação, Mediação e Arbitragem, na qual fora reconhecida a obrigação de pagamento da quantia líquida, certa exigível, no valor de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo sido fixado o dia 25.02.2012 como termo final para o pagamento voluntário. Não satisfeito o adimplemento até a presente data e infrutíferas as possibilidades de pagamento extrajudicial, não resta alternativa à Exequente senão proceder à cobrança via execução patrimonial forçada.
Nestas condições, caracterizado o inadimplemento, a Exequente vem propor a presente “ação de execução de título judicial” em desfavor da Executada, com fundamento nos artigos 475 – I:
“Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.”

Art. 475 – J:
“Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”

Artigo 475 – N, inciso IV:
“Art. 475-N. São títulos executivos