AÇÃO RESTABELECIMENTO AUXILIO-DOENÇA REABILITAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO VICENTE/SP

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, profissão, RG n°.(numero do documento), CPF nº. (numero do documento), residente e domiciliado na rua (nome da rua), nº. (numero da casa ou apto), bairro (nome do bairro), na cidade de (nome da cidade/UF), por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, N° XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ........pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

Preliminarmente salienta o autor, nos termos da Lei 1060/50, que não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, fazendo jus, portanto, ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

"A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1060/50"(STF-RE 205.029-RS-DJU de 07.03.97)

DOS FATOS

O Autor é segurado da Previdência Social, e estava em gozo de Auxílio Doença Previdenciário, visto que fora constatada a incapacidade laborativa pelo perito da requerida, conforme documentos acostados, (docs.)

Porém, o benefício foi cessado e o autor o requereu nova perícia médica, sendo todos os benefícios indeferidos, conforme documentação em anexo, (Docs.).

Importante mencionar que a requerida reconheceu a incapacidade definitiva para sua atividade laborativa atual, vez que encaminhou o autor ao PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, concluindo,