TAE PROCESSO CIVIL II

Faculdade Processus
Professor : Adalberto
Disciplina : Processo Civil II
Turno: Noturno

TAE II

Brasília 23 de maio de 2013

TAE - II

Julgue os itens justificando as assertivas falsas

TAE 9 - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA

1. A individualização da coisa incerta é feita pelo credor em sua inicial desde que a escolha lhe caiba.

CERTA

Segundo o art. 629 do CPC, se a escolha couber ao credor, este a fará na petição inicial.

2. O cumprimento de obrigação de entregar coisa incerta imposta por sentença, quando não cumprida pelo devedor no prazo assinado pelo juiz, permite a expedição, em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação.

ERRADA

De acordo com o art. 625 do CPC, neste caso, haverá a expedição de mandado de imissão na posse quando se tratar de bem imóvel e de busca e apreensão em caso de bem móvel.

Expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão.

3. Para o cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de entregar, não pode o juiz fixar multa com o objetivo de forçar o seu adimplemento.

ERRADA

O juiz pode impor multa (astreintes), com base no que prevê o § 3º do art. 461-A. Esta é multa diária, prevista no art. 461, § 3º, do CPC para forçar o devedor a adimplir com a obrigação. No art. 461, § 5º, do CPC, há também previsão de imposição de multa por tempo de atraso no inadimplemento. Esta não se confunde com as astreintes.

Art. 461-A do CPC.

4. A entrega da coisa faz com que a execução por título extrajudicial de obrigação de entregar seja necessariamente extinta.

ERRADA

De acordo com o art. 624 do CPC, a execução pode prosseguir, mesmo sendo a coisa entregue, desde que tenha que se proceder ao pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos.

A execução pode continuar para cobrir resíduos.

5. Não há previsão legal para a expedição de mandado de imissão na posse no