modelo de execução
Autos da Ação nº
...................., já devidamente qualificado nos autos supra de Ação de REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL proposta contra CHM TRANSPORTES ESCOLAR LTDA. - ME e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A., por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos ditames do art. 614, II, 475-B e na forma determinada pelo art. 475-J, ambos do CPC, requerer o cumprimento da sentença, dizendo e requerendo o que segue:
Ressalte-se que, a execução é intentada contra a 2ª requerida, levando-se em conta que a mesma assume de forma clara e transparente, fl. 56, dar cobertura até o valor limite de R$ 300.000,00, requerendo inclusive que a condenação não ultrapasse esse limite, fl. 56, 3º parágrafo, o que efetivamente não ocorreu.
Logo, não há controvérsia quanto a responsabilidade da 2ª requerida em suportar os ônus da presente demanda, desde que não ultrapasse esse limite, o que não é o caso.
O Egrégio TJSC já firmou esse entendimento em vários julgados, já colacionado à fls. 06/08 na íntegra, que bem retrata a presente demanda, in literis:
EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. ............................................................................................................ CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ..................................................................................... ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE A SUA OBRIGAÇÃO É APENAS DE REGRESSO. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO DIRETA EM RELAÇÃO AOS AUTORES E SOLIDÁRIA COM O SEGURADO. ..........................................................................................
Evidencia-se