Modelo de agravo em execução

* Modelo de agravo em execução

1ª Peça: interposição.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA …

Observação: por força do enunciado n. 192, da Súmula do STJ, a competência é determinada pela unidade prisional em que o apenado cumpre a sua pena. Ainda que a condenação tenha ocorrido na Justiça Federal, se a pena está sendo cumprida em presídio estadual, o juiz da Justiça Estadual será competente. Da mesma forma, se a pena é cumprida em penitenciária federal, mas a condenação é da Justiça Estadual, o juiz competente será o da JF.

Nome, já qualificado nos autos do processo de execução n. …, por seu advogado, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

Requer seja o recurso recebido, processado e, caso Vossa Excelência mantenha a sua decisão, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as inclusas razões.

Observação: sempre faça menção ao juízo de retratação, pois pode ser objeto de quesito.

Pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

2ª Peça: razões.

Razões de agravo em execução
Agravante: Nome.
Processo de Execução n.: ….

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douta Procuradoria de Justiça,

Em que pese o inegável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca …, a respeitável decisão recorrida não deve prosperar, pois viola diretamente a legislação, conforme exposição a seguir:

I. DOS FATOS

O agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, e, por não ser reincidente em crime doloso, por ter todas as circunstâncias do inciso II, do art. 77, do Código Penal em seu favor, e por não ser o caso de substituição por pena restritiva de direito, requereu ao Meritíssimo Juiz da Vara das Execuções a suspensão condicional da pena. Entrementes, não obstante estarem preenchidos todos