MODELO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ................... ESTADO.....................

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº

(fulano de tal), brasileiro, casado, agricultor, portador do RG. xxxxxxxxxxxx/SSP- e inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de xxxxxxxxxx, Estado do Paraná já qualificado nos Autos Nº XXXXX/2012 de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por (beltrano de tal), através do advogado signatário Bel. xxxxxxxxx com escritório profissional sito à Rua xxxxxxxx, xxxx – 2o. Andar – Sala 01, nesta cidade e comarca, onde recebe intimações e notificações, vem ante a respeitabilíssima presença de Vossa Excelência, tendo segurado o juízo e com espeque legal no Art. 736 do Código de Processo Civil, oporem EMBARGOS DO DEVEDOR pelas razões de fato e de direito que passam a aduzirem:

FATOS:

Tramita nessa r. vara cível, Ação de Execução de Título Extrajudicial, autuada sob o nº XXXX, movida pelo ora embargado, sob a alegação de ser credor por dívida líquida e certa, no valor de R$ 32.446,96 (trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), representada por uma nota promissória vencida em 03 de novembro de 2001.

A presente execução não pode prosperar, consideradas as razões a seguir aduzidas:

PRELIMINARMENTE
CARENCIA DE AÇÃO

Há de se considerar, preliminarmente, CARENCIA DE AÇÃO do embargado, eis que a cambial (fls.06), objeto da execução, encontra-se eivada de irregularidade formal ante a falta da data e do local de sua emissão, o que lhe impede a cobrança pela via executiva.

A Jurisprudência de nossos pretórios é pacífica, assim se posicionando:

STJ-052152) PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL.
I. A ausência da data e do local da emissão na nota promissória constitui irregularidade formal