Modelo de Embargos a execução fiscal

POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DO EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
(REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/05/2013, DJe 31/05/2013)
No dia 22/05/2013 foi julgado o REsp 1.272.827/PE quando então a Primeira Seção do STJ definiu as condições para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução.
A grande discussão que sempre pairou era se os embargos à execução detinham o efeito suspensivo em razão do disposto no art. 16, § 1º, Lei 6.830/80 ou se o efeito dependia da comprovação dos requisitos descritos no art. 739-A, § 1º, CPC.
Nesse recente julgado acertou-se o posicionamento no sentido de se aplicar o EFEITO
SUSPENSIVO com base no art. 739-A, § 1º, CPC:
“O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.
Segue abaixo uma estrutura sintética de como considero adequado desenvolver hoje os embargos à execução:
MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ESQUEMA DE PEÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA (DAS EXECUÇÕES FISCAIS) DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...
(10 cm)
Distribuição por dependência à
Execução Fiscal nº...

COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOÃO DE BARRO LTDA., com sede em
(endereço), inscrita no CNPJ/MF sob o nº, por seu advogado infra-assinado, com endereço para receber intimações, conforme o art. 39, I, do CPC, com procuração inclusa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 16 da Lei 6830/80, após ter garantido o juízo, opor, tempestivamente:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Direito Tributário
X Exame Unificado OAB – FGV

que lhe move a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, sob o CNPJ nº ..., com endereço... pelos