Modelo Embargos à execução fiscal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [nº] Vara de Execuções Fiscais da Comarca de [especificar](Espaço de 5 linhas)Distribuição por dependência àExecução Fiscal [nº](Espaço de 5 linhas)[Nome completo da Embargante], inscrita no CNPJ sob [nº], Inscrição Estadual [nº], situada na [endereço completo do requerente], por seu advogado abaixo-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282, 741 e seguintes, do CPC e artigo 16, da Lei 6.830/80, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o Estado de [especificar], a qual foi distribuída a este setor sob o número supra-epigrafado.I - DOS FATOSA Embargante foi autuada pelo Fisco Estadual por deixar de recolher o ICMS que incidiria sobre a venda de [especificar].Entendendo ser inexigível o referido imposto ao caso em tela, a Empresa não se utilizou dos recursos administrativos cabíveis ao caso, o que culminou com a inscrição desse débito na Dívida Ativa e na presente Execução, ora embargada.II - DO DIREITODe acordo com a redação do art. 2ª da LC 87/96, o fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias, que são bens móveis e corpóreos destinadas ao comércio, excluindo-se desse conceito as coisas que o empresário adquiriu para uso ou consumo próprio.Estipula o art.110, do CTN, que a norma tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal pelas Constituições dos Estados, ou pelas leis orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios para definir ou limitar competências tributarias.Assim sendo, [especificar] constantes do ativo imobilizado de uma empresa não são "mercadorias", e sim parte constante de seu patrimônio. Suas eventuais vendas são para a sua troca por outros mais novos e com conseqüência vida útil maior, e não para auferir lucro, o que aí sim os caracterizaria como mercadoria.De acordo com o "princípio da tipicidade fechada", não se admite