Art 475 J Do Cpc

Embargos à Execução aviados pelas reclamadas, alegando, em suma que, o processo encontra-se em fase de execução, que o valor incontroverso é de R$201.144,68 e que não caberia a aplicação do art. 475-J do CPC. De início, cabe ressaltar o disposto no §1º do art. 897 da CLT que determina, in verbis: “Art. 897 – Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

devedor: art. 52, IX, da LJE ou art. 475-L do CPC? 2.4. Embargos de devedor: há necessidade de garantia do juízo? 3. A multa do art. 475-J do CPC. 3.1. Interpretação do FONAJE. 3.2. Quando se inicia o prazo para incidência da multa do art. 475-J do CPC? 3.3. Quando a multa deve ser paga? 3.4. A multa pressupõe a intimação do devedor para pagar o débito? 3.5. A multa limita-se à alçada do juizado? 3.6. Caso o devedor queira pagar, como deve proceder? 3.7. A quem pertence a multa do art.…

A NATUREZA JURÍDICA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC Impõe-se o questionamento sobre qual é a verdadeira natureza jurídica da sanção econômica instituída pela Lei nº 11.232, de 2005, que acrescentou o Capítulo X (“Do Cumprimento da Sentença”) ao Título VIII (“Do Procedimento Ordinário”) do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), no qual se insere o artigo 475-J do CPC Artigo 475-J, caput: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação

A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J NA JUSTIÇA DO TRABALHO SUMÁRIO 1.TEMA 3 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 2. OBJETIVOS: 3 2.1 GERAL:

Defesa do executado (Livro II do CPC) Cumprimento de sentença * Objetivo da aula: - Recapitulando encontro anterior: quando utilizar a ação de execução? Quando utilizar a fase de cumprimento de sentença? - Como se dá a defesa do executado, na ação de execução (Livro II)? - O que é / qual o cabimento da exceção de pré-executividade? - O que fazer quando alguém tem seus bens penhorados, mas não é parte na execução? - Quais são as principais características da fase de cumprimento de

A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. OLIVEIRA Fernanda Hallack Arbex de1 CASTRO, Fernando Guilhon de 2 A apreciação focal desse trabalho de pesquisa visa demonstrar a viabilidade, em determinadas etapas do processo jurídico, e como forma de resolução entre as partes, e sempre dentro de preceitos claros e de ações pertinentes, da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Trata-se de tema…

interposto. Em que pese a seriedade da r. Decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, a mesma pode prevalecer, uma vez que o Recurso preencheu todos os requisitos para seu conhecimento em Instância Superior, nos exatos moldes do art. 896 da CLT. Resta claro que a r. decisão “a quo” afrontou dispositivo de lei, bem como, que a decisão não acompanha jurisprudência majoritária, todavia, o Recurso teve seu seguimento obstado sob o fundamento de que o “decisum” não…

Compre Tudo e Mais um Pouco Florisbela Gama, já qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada, que adiante assina, vêm mui respeitosamente a vossa excelência, com fulcro nos art. 475-I e seguintes, artigo 614, II e 646 do código de processo Civil e demais artigos permanentes ao caso, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de fls. 220/224, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: …

POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO O entendimento dominante do TST é pela inaplicabilidade do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho. Para os desembargadores da Corte, a CLT tem regramento próprio através do artigo 880 da CLT, o qual reza que "requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de…

A LEI N. 11.232/2.005 COMENTADA Rénan Kfuri Lopes SUMÁRIO: 1. A JUNÇÃO DAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA 2. NOVO CONCEITO DE SENTENÇA (CPC, arts.267 e 269) 3. A LIQUIDAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA 3.1. LIQUIDAÇÃO POR VALOR CERTO 3.2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 3.3. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 3.4. DEFESO REDISCUTIR A LIDE 3.5. DECISÃO PROFERIDA NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS E RECURSO 3.6. EXECUÇÃO PROVISÓRIA 3.7. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO E ALIMENTOS 4. IMPUGNAÇÃO…