TCC ARTIGO 475 J CPC A REA LABORAL UFJF 2015 FERNANDA

A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho.

OLIVEIRA Fernanda Hallack Arbex de1 CASTRO, Fernando Guilhon de 2

A apreciação focal desse trabalho de pesquisa visa demonstrar a viabilidade, em determinadas etapas do processo jurídico, e como forma de resolução entre as partes, e sempre dentro de preceitos claros e de ações pertinentes, da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Trata-se de tema controverso, de interpretação jurisprudencial ainda dúbia e casuística, direcionados a efetivar procedimentos jurídico-legais que se voltem para evitar o não reconhecimento dos direitos da parte sob a qual insere a obrigação pecuniária da multa, de modo a promover a justiça e a celeridade processual. E são justamente esses aspectos que são aqui abordados demonstrando, por meio de pesquisa bibliográfica, e da análise circunstanciada de seus principais pontos e diferenciais, da possibilidade da ingerência devida e sustentável da área cível na trabalhista, desde que sempre aliada a realidade processual, apoiando tais procedimentos dentro das especificidades e dos limites de cada caso.

Palavras-chave:Multa do Artigo 475-J do CPC, Aplicabilidade do CPC ao Processo do Trabalho, Interpretação Jurídico-Legal.

INTRODUÇÃO

A realidade dos Operadores do Direito demonstra que uma vez que instituído o conflito entre normas oriundas de fontes de diferentes áreas do ordenamento jurídico, há de prevalecer a mais genérica, de modo a vigorar sempre a regra estipulada mais genérica e efetiva, que não cause dolo ou transgressão de direitos e de deveres das partes litigantes, em razão do princípio da norma mais favorável, que orienta o instituto da hierarquia das fontes no Direito, de idêntica hierarquia, aplicando-se aquela que é mais favorável para a efetivação da justiça. Corroborando, ainda, a premissa da taxatividade dessas intervenções/interlocuções, isto é, as ações movidas/propostas devem