Art 475 Cpc

Ocorre que o processo de execução passou por grandes alterações ao longo dos anos em especial após a edição da emenda constitucional nº45 de 2004, que é conhecida como a emenda da reforma do judiciário. A referida emenda inseriu o inciso LXXVIII ao art. 5° da constituição federal, criando deste modo o princípio da razoável duração do processo e dando a ele status de direito fundamental. Após a inserção do supracitado princípio ao texto constitucional, várias mudanças aconteceram para…

autônoma do processo de conhecimento, de modo que dentro do processo executório não há necessidade de comprovação de existência do débito do executado ao exequente. Assim, para que o processo executório seja instaurado, o Código de Processo Civil (“CPC”) estabelece a necessidade de o exequente portar o “Título Executivo”. Título executivo, de maneira grosseira, é o documento representativo de um negócio jurídico necessário e suficiente para a propositura da ação executiva. O Doutrinador…

nome, já qualificada nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO SERVIÇO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ART. 273, I, II E 461, DO CPC, que move em face da LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, vem por intermédio de seu advogado “in fine” assinado, promover a presente EXECUÇÃO, com fulcro na Lei 11.232/2005, e art. 475-J, 575-J, §2º e 3º, 580 CPC, pelas razões de fato e de direito adiante articulados: Em 19 de janeiro de 2011, foi proferido despacho pelo M.M. Juiz e…

----- AÇÃO ----- PROCESSO Jurisdição: parcela de poder dada ao juiz para resolver o conflito/dizer o direito; poder para resolver conflitos – art. 1º, CPC Ação: a ação provoca a jurisdição; aquele que tiver seu direito violado fará uso da ação para provocar o juiz, que não poderá exercer jurisdição se não for devidamente provocado (art. 2º, CPC) Processo: o juiz se valera do processo para resolver conflitos – é um instrumento utilizado pela jurisdição para resolver conflitos. …

tal, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe que move em face de BANCO DO BRASIL S/A, vem, por intermédio de sua advogada, mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Avenida do Café, nº 450, Sala 3, Telefone: (19) 30417212, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, apresentar sua MANIFESTAÇÃO pelos fundamentos de fato e direito que a seguir…

versar sobre obrigação de pagar quantia certa, ou individuar o objeto do pagamento, quando este for distinto de dinheiro, ou ainda estabelecer qual o serviço que deve ser prestado ao se tratar de uma obrigação de fazer. A execução, nos termos do art. 586 do CPC, tem como pressuposto a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executório, destarte, faz-se necessária a liquidação para que a sentença seja cumprida. Neste sentido, com o advento da Lei 11232/05 surgiu do instituto do…

legal do art.267 da lei. A sentença é descrita como ato do juiz, que aludi tais situações previstas nos art° 267 e 269 do Código de Processo, quando altera o 1° do art° 162 da lei anterior. A nova lei descreve que o processo é extinto, quando á sentença por terminativa ou resolve-se o mérito sem encerrar o processo. Cumprimento da sentença / Execução: Uma das alterações da lei foi criar um capitulo para designar o “cumprimento da sentença”. Esse será feito conforme…

extrajudiciais e algumas situações excepcionais de títulos judiciais. Alterações, também, foram introduzidas na forma de defesa do executado no cumprimento de sentença, eliminando os embargos de execução, introduzindo a impugnação, nos moldes do art. 475 e SS. As reformas, com as inovações, igualmente originou dúvidas e divergências em diversos aspectos, tais como a necessidade de intimação para cumprimento e de garantia da execução como requisito da impugnação, entre outras. Sendo o…

extingue o processo com julgamento de mérito (art. 269, III, CPC), em ação de reparação de danos onde o pedido formulado pelo autor foi de apenas R$100.000,00 (cem mil reais)? Não existe nenhum vício, o acordo pode ser feito a qualquer tempo do processo. Sendo assim a sentença perde seu objeto e extingue-se o processo. Existe um privilégio do acordo sobre o litígio, mesmo se o acordo for além ou aquém da demanda inicial. ARTS. Art. 269, III; 460; 475-N, V do CPC Questão 2: Em que…

tratando de um ilícito civil, deve prevalecer a regra do Art. 100, parágrafo único, CPC. 2)letra B Semana 07 1)Pedido de suspensão liminar, previsto na lei 8437/92 2)letra C Semana 09 1)Sim, porque o que é determinante para identificar a repetição da ação não é o rito, mas sim os elementos identificadores da ação. 2)letra A (Art. 301, § 4º, CPC) Semana 10 1)Não. Pedirá a execução da sentença na forma do Art. 475-J, CPC. Pedindo para que ele cumpra decisão…