Art 475 Cpc

3º Bimestre FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Art. 475, “i”, CPC. * A fase de cumprimento de sentença (475, “i” e s.s.) estão atreladas às Obrigações de PAGAR, portanto os provimentos de cunho condenatório. - As obrigações de fazer ou não fazer e dar coisa certa não se aplicam esses dispositivos (461 e 461-a, respectivamente). “O ato de execução deixa de ser exclusividade do processo de execução”. ***Processo de Execução – somente quando tratar de título extrajudicial ***Fase Executiva

IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DATA DO DEPÓSITO, EM DINHEIRO, POR MEIO DO QUAL SE GARANTIU O JUÍZO. - No cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475-J, §1 o, CPC). - Caso o devedor prefira, no entanto, antecipar-se à constrição de seu patrimônio, realizando depósito, em dinheiro, nos autos, para a garantia do juízo, o ato intimatório da penhora não é necessário. - O prazo para o…

reconhecido (declarado) em juízo a oportunidade de execução forçada da obrigação descumprida pelo demandado (devedor-executado). 2- Quais as espécies de liquidação de sentença trazidas pelo CPC? Dê o fundamento legal? O CPC estabelece duas espécies de liquidação: a) liquidação por arbitramento (art. 475-C): A liquidação por arbitramento é a que necessita de perícia para a apuração do quantum debeatur. Ou seja, só pode ser realizada por alguém que tenha conhecimento…

admissibilidade. A Lei Federal 8.898/94 alterou o art. 604, caput, CPC, extinguindo a chamada ação autônoma de liquidação por cálculo, permitindo, dessa forma, que a apuração do “quantum debeatur” pode ser feita pelo próprio credor, desde que dependa de simples cálculos aritméticos. Posteriormente, a Lei Federal 11.232/05 revogou o art. 604 do CPC e organizou melhor o dispositivo desdobrando-o em quatros parágrafos, além do caput do art. 475-B. 2º Liquidação por arbitramento: é…

CENTRO DE HUMANIDADES – CAMPUS III DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TURMA: 2012.2/TARDE COMP. CURRICULAR: PROCESSO CIVIL DOCENTE: MÁRCIO OS RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPARATIVOS ENTRE O VELHO E NOVO CPC JEFFERSON SOARES DA SILVA GUARABIRA 2015 INTRODUÇÃO Todos sabem da demora no procedimento judiciário no Brasil, e isso destrói o prestigio que já é pouco que temos em nossos legisladores. Para mudar esse quadro de morosidade…

cognitiva. 2- Efetividade do processo (exato adimplemento) art. 461-461-A= O credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. 3- Patrimonialidade art. 591= A execução recai sobre o patrimônio do devedor, não sobre sua pessoa. Exceção feita ao devedor de alimentos decorrentes do direito de família. 4- Disponibilidade art. 569= O credor pode a qualquer tempo, sem o…

previsto na lei como tal e que expressa obrigação certa e líquida, a qual, uma vez inadimplida, possibilita o manejo da ação executiva (art.586). Os títulos executivos, além de outro previsto na legislação especial, são apenas os enumerados nos arts. 475-N e 585. No título executivo judicial, a sentença que reconhece a existência de uma obrigação (CPC, art. 475-N, inc. I) já está no mundo jurídico e é exatamente o título, requisito inafastável da execução. Os títulos executivos…

Na dinâmica processual civil, algumas sentenças, mesmo sem que as partes recorram, obrigatoriamente devem ser remetidas ao julgamento por um uma instância hierarquicamente superior. Trata-se do instituto do reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, em que a referida remessa ao tribunal vai ser realizada pelo próprio juiz que emitiu a decisão que deverá ser revisada. Enquanto o reexame não for apreciado, a sentença não produzirá efeitos, aspecto que levou a maioria da doutrina a defender

reforma do Código de Processo Civil (doravante CPC) vieram corrigir. 2.2. Reflexos da reforma na execução de quantia certa Para as obrigações de pagamento por quantia, pela sistemática da nova lei, que entrou em vigor em 22 de junho de 2006, o art. 4º diz: Art. 4º. O Título VIII do Livro I da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 475-I, 475-J, 475-L,475-M, 475-N, 475-), 475-P, 475-Q e 475-R, compondo o Capítulo X…

PREVISTA NO ART. 475-J. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. 1. Como os honorários advocatícios haviam sido fixados em 15% sobre o valor executado, descabe considerar os valores que foram pagos no curso do processo, pois o executado efetivamente deixou de adimplir prestações de alimentos no curso da ação ordinária, ensejando a cobrança forçada. 2. Não tendo a execução dos honorários advocatícios tramitado pelo rito do cumprimento de sentença, deve ser afastada a multa de 10%, prevista no art.…