Art 475 Cpc

introduzida no CPC pela Lei nº. 11.232/05;  A primeira referência encontra-se no art. 475-J, § 1º: Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. Cognição horizontal limitada  A impugnação só poderá versar sobre as matérias previstas no art. 475-L, do…

no RG nº xxxxxxxx SSP/___ e no CPF n° xxxxxxxxx, residente e domiciliado no _________________, Zona Rural do município de ______/__, por meio de seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 475-C do CPC, promover LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O requerente propôs Ação de Divórcio Direto Litigioso contra ____________, brasileira, divorciada, do…

Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Embargos de divergência – art. 546, CPC.(STF/STJ). Recursos e Impugnações nos juizados especiais. Síntese da aula. 1.Recurso Especial – art. 105, III, a, b e c, da CF. Cabimento - Pelo especial impugna-se acórdão proferido em causa de competência originária dos tribunais referidos (art. 105, III, CF) ou na hipótese de reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição (art. 475, CPC). Ao STJ cabe o controle da legalidade das decisões…

domiciliada no XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX, (fone XXXXXXXXXXXX) nesta cidade e Comarca de XXXXXX-XX, vem, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica, via advogados, que esta subscreve respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 475-J e 733 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXX – vulgo Jequinho, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado XXXXXX, XXXXXXX, ( fone 6XXXXX), Rondonópolis-MT, pelos…

provisoria. Não há na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT uma definição expressa e direta de execução definitiva. O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que "é definitiva a execução da sentença transitada em julgado..." (CPC, art. 475-I, § 1°). Definitiva a execução, esta prosseguirá até o integral cumprimento da sentença, que estabeleça a obrigação de fazer ou não fazer, de entregar coisa ou de pagar quantia. O legislador admite que se proceda à execução…

sentença fere a Súmula n. 85 e o art. 7º da Constituição Federal. Diz que a jornada está devidamente anotada, inclusive no que concerne aos intervalos intra e interjornada, tendo sido quitadas as horas extras realizadas. Alega que existe nos autos Termo de Compromisso onde as partes acordaram que a duração do intervalo para repouso e alimentação seria de, no mínimo, uma hora e no máximo duas e que não seria computado na duração do trabalho, de acordo com o parágrafo 2º do art. 71 da CLT.…

controvertidos. Sumário: Introdução. 1. Processo Sincrético. 2. Natureza jurídica da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 3. Divergências doutrinárias sobre o termo inicial para cumprimento voluntário da sentença. 3.1. Posição atual do STJ sobre o termo inicial para cumprimento voluntário da obrigação 3.2. Breves considerações sobre a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil em procedimentos especiais. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO

nova relação processual. 3) Citação pessoal ou do advogado (art. 475) Já está superada a discussão a respeito da necessidade de intimação do devedor ou do advogado, sendo hoje o advogado intimado – o novo Código prevê a necessidade da intimação do devedor. 4) Multa e possibilidade de desconto caso haja o pagamento Essa intimação é feita na pessoa do advogado do executado, concedendo um prazo de 15 dias para pagamento (art. 475, j, §1º CPC). Se o devedor quedar-se inerte, incide sobre…

respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, nos termos do artigo 475J, § 1º e 475 L do CPC, e 5º, XXXV da CF/88, na oportunidade legal, informada a decisão vem opor: EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXCESSO DA EXECUÇÃO Primeiramente, requer que a presente Impugnação seja recebida NO EFEITO SUSPENSIVO, conforme permite o artigo 475-M do Código de Processo Civil, suspendendo-se a execução no todo, para que não sejam levantados, até que finda a…

principal e na hipótese de ser menos gravoso para o executado. Questão objetiva Resposta: Letra D. (art. 798, CPC) Semana 2 Caso Concreto Resposta: só caberia o efeito devolutivo de acordo com o art. 520, IV do CPC. Questão Objetiva: Resposta: Letra B. (Art. 810, CPC) Semana 3 Caso Concreto Resposta: O juiz deveria determinar o arresto de acordo com o art. 813, CPC. Questão Objetiva: Resposta: Letra A. Semana 4 Caso Concreto…