Art 475 Cpc

Títulos executivos judiciais e extrajudiciais A principal distinção entre os títulos é a referente a sua origem. O CPC enumera quais são os títulos judiciais no art. 475-N, e os extrajudiciais, no art. 585. O procedimento da execução fundada nos primeiros vem estabelecido nos arts. 475-I e ss., e o da fundada nos segundos, no Livro II, do CPC. “Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV PROF.: DR. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Aluna: Huanna Nogueira De Almeida Chagas 8º Período – Turma D – Manhã RESENHA CRÍTICA SOBRE O ART. 475-L, § 1º, CPC “Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal…

de mérito (ID 1870695), cujo teor transitou em julgado, em desfavor de TIM CELULAR SA, também qualificada nos autos, vem, tempestiva, respeitosamente e com o acatamento devido, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que preleciona o artigo 475-I e J, do Código de Processo Civil, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em decorrência do descumprimento pela demandada no disposto em sentença constante nos autos (ID 1870695). I – DOS FATOS 1 Tendo em vista o consignado na sentença…

acordo com o artigo 475-B do Código de Processo Civil, “quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo”. Dessa forma, requer-se a conversão do presente feito para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Com base nas respeitáveis decisões prolatadas nos autos, e em atenção ao disposto no art. 614, II do…

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, a edição da Súmula 10, que estabelece a não aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) ao processo do trabalho. A súmula foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 30 de outubro. O artigo 475-J do CPC prevê o prazo de 15 dias para o devedor pagar a dívida, sob pena de multa de 10% sobre o total da condenação em caso de descumprimento. Já os artigos 880 e 883 da CLT fixam um…

IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação jurisdicional. TÔNICAS DAS REFORMAS NO CPC. A- Garantia de uma duração…

proferida, muito embora desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social, não se encontra condicionada ao reexame necessário para que possa alcançar plena eficácia. Isso porque, após a edição da Lei n° 10.352/2001, que deu nova redação ao artigo 475 do Código de Processo Civil, restaram excetuadas da obrigatoriedade de reexame sentenças fundadas em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Na situação…

fls. 59/60, em que foi julgada parcialmente procedente a ação de indenização por acidente de trânsito, devendo pagar aos Exequentes o valor de R$ 11.392,65 (onze mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do art. 475 N, I do CPC. O segundo Exequente foi abalroado quando transitava no veículo (motocicleta) de propriedade do primeiro Exequente, por via preferencial, estando o Executado embriagado e dirigindo de forma imprudente e imperita, avançou o…

menos gravoso a ele. Desfecho único – é a satisfação do crédito, qualquer outro resultado resultará um desfecho anômalo (art. 569, “a” do CPC); Contraditório na execução: há três correntes acerca desse princípio. A primeira nega; a segunda é intermediária e a terceira afirma a presença desse princípio na execução. Esta é a corrente majoritária. Ex.: art. 591, art. 577, art. 599 e etc. Eficácia- Tipos de obrigações: Dar: Coisa certa – que pode ser: Fungível – pode entregar outra…

.........................................................01 2. SUCUMBÊNCIA e os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS............................ .02 3. SENTENÇA DE MÉRITO e o SINCRETISMO TRAZIDO PELA LEI 11.232/05. 3.1 As reformas do CPC no tocante ao cumprimento de sentença.......................04 3.2 Conceito de sentença trazido pela Lei 11.232/05...........................................05 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE…