CUMPRIMENTO DE SENTEN A JUIZADO ESPECIAL C VEL DEMANDADA TIM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ???????????

PROCESSO Nº ?????????????????

??????????????????????, devidamente qualificada nos autos em epígrafe e em razão do crédito constituído nos autos da ação em destaque, a qual tramitou perante este Juízo resolvida por sentença de mérito (ID 1870695), cujo teor transitou em julgado, em desfavor de TIM CELULAR SA, também qualificada nos autos, vem, tempestiva, respeitosamente e com o acatamento devido, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que preleciona o artigo 475-I e J, do Código de Processo Civil, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em decorrência do descumprimento pela demandada no disposto em sentença constante nos autos (ID 1870695).

I – DOS FATOS

1 Tendo em vista o consignado na sentença prolatada nos autos da ação supracitada, o promovente tornou-se credor do promovido no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais, experimentados.

2 Senão vejamos:

“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para DECLARAR a, INEXISTÊNCIA de todos os débitos constantes no nome da demandante ???????????, decorrentes dos contratos GSM0220605284166,GSM0220598008240eGSM0220591251455, determinando à demandada que proceda à desconstituição dos contratos, bem assim a retirada das anotações percebidas nos extratos do SPC/SERASA, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de alçada desse Juizado.
CONDENO a ré ainda a pagar a ?????????????, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser posteriormente atualizado com a incidência de correção monetária (INPC) e juros legais a partir da citação.
DECLARO invertido o ônus da prova e DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Fica desde já a requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta, cumprir voluntariamente a sentença, sob pena de incidir