Art 475 Cpc

seleto grupo que tem a oportunidade ímpar de desfrutar de sua amizade, bem como de sua família. 1. Delimitação do tema O presente ensaio tem por finalidade colocar em discussão (e reflexão) algumas ponderações acerca do novel texto do art. 587 do CPC que teria, supostamente, criado uma execução provisória de título executivo extrajudicial.[1] 2. Tutela executiva e título executivo A tutela executiva deve ser compreendida, em linhas gerais, como a proteção…

introduzida no CPC pela Lei nº. 11.232/05; A primeira referência encontra-se no art. 475-J, § 1º: Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. Cognição horizontal limitada A impugnação só poderá versar sobre as matérias previstas no art. 475-L, do CPC: I…

presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em desfavor da ASSOCIACAO DOS POLICIAIS BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL ― FORCA POLICIAL― assim o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas que seguem, com fulcro nos artigos 475-I, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº. 11.232/05. I. A presente Execução de Sentença é decorrente do processo autuado sob nº. 2014.09.1.014256-6 ― ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais―…

745-A DO CPC E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Daniel Araujo Montenegro Duarte SUMÁRIO RESUMO – 1. INTRODUÇÃO; - 2. O ART 745-A DO CPC; - 3. REQUISITOS; - 4. NATUREZA JURÍDICA; - 5. INDEFERIMENTO E INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO; - 6. A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; - 7. CONCLUSÃO RESUMO O instituto do parcelamento do débito em execução consiste no benefício concedido ao executado através do dispositivo contido no art. 745-A do

), E-mail: (...), na forma dos atos constitutivos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados constituídos, pelos instrumentos de procurações in fine assinadas, com supedâneo nos artigos 475-J, 475-N, inciso IV, 475-P, inciso III, todos do Código de Processo Civil - CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA: em desfavor da Águas Minerais da Serra S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº(...), com sede social à Rua (...), Nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70044593093 COMARCA DE PELOTAS EMPRESA DE TRANSPORTES HARMS AGRAVANTE LUIZ SAMPAIO SOUZA AGRAVADO HILTON HARMS INTERESSADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos.…

sentença, independente de nova intimação, sob pena da multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475J do CPC”. Grifei Tal determinação encontra-se em consonância com o entendimento das Turmas Recursais do respeitável judiciário de nosso Estado, conforme segue: Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À CONTA. MULTAS DOS ARTS. 475-J E 601 DO CPC. I. Processual. Em que pese não se trate propriamente de embargos, mas sim de mera impugnação à conta, o…

Santa Catarina – UNISUL Instituto Brasiliense de Direito Público – IBDP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – Rede LFG BRUNO CARLOS PASTORE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA PORTO VELHO - RO 2 2010 BRUNO CARLOS PASTORE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito…

vista – rr FULANO, já qualificado nos autos da “execução” nº xxxx, proposta por SICRANA, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, através dos advogados que esta subscrevem (1),na forma dos arts. 52, IX, d, da Lei 9.099/95, e do art. 475—J e demais correlatos do CPC, oferecer embargos/impugnação, pelos motivos de fato e fundamentos de direito aduzidos a seguir: i. a exposição do fato: SICRANA propôs ação de indenização contra FULANO. Proposta execução…

SOUZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, em trâmite por esse E. Juízo e Cartório de Justiça, por seu advogado que esta subscreve, com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, REQUERER O CUMPRIMENTO DO V. ACÓRDÃO de fls., com fundamento no artigo 475-J do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: O V. Acórdão, negou provimento ao recurso da corretora requerente, mantendo a sentença por seus jurídicos fundamentos, a qual julgou improcedente a ação anulatória de cambial e a…