MODELO PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO 2º DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX

PROCESSO Nº XXX

XXX, já qualificada nos autos da ação que move contra IBÉRIA COMPANHIA AÉREA, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tendo transitado em julgado a decisão que condenou a empresa ré no pagamento da quantia de R$ 2.152,91 (dois mil à título de danos morais e cento e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos à título de danos materiais) e, não tendo havido o pagamento voluntário por parte da Ré, vem o Autor requerer o cumprimento de sentença. Na sentença foi assim determinado pela ilustre Juíza: “Fica a parte requerida ciente de que deverá cumprir com sua obrigação no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena da multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475J do CPC”. Grifei Tal determinação encontra-se em consonância com o entendimento das Turmas Recursais do respeitável judiciário de nosso Estado, conforme segue:
Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À CONTA. MULTAS DOS ARTS. 475-J E 601 DO CPC. I. Processual. Em que pese não se trate propriamente de embargos, mas sim de mera impugnação à conta, o juízo de origem encaminhou a questão como se se tratasse da defesa do executado, proferindo sentença terminativa, recomendando-se o conhecimento do recurso inominado. II. Mérito. Juros fixados em sentença. Matéria preclusa. Impossibilidade de arguir prescrição de tal parcela. III. Prazo do art. 475-J do CPC a contar desde o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica do devedor, incidindo no caso concreto. IV. Multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 601 do CPC) que não se justifica na espécie, diante da simples controvérsia sobre os juros, tendo havido inclusive depósito da importância incontroversa. Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso