Manifestação á contestação expurgos infacionários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________.

Processo nº _______________________

Fulano de tal, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe que move em face de BANCO DO BRASIL S/A, vem, por intermédio de sua advogada, mediante instrumento de mandato incluso, com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Avenida do Café, nº 450, Sala 3, Telefone: (19) 30417212, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, apresentar sua MANIFESTAÇÃO pelos fundamentos de fato e direito que a seguir expostos.

I - SINTESE DOS FATOS

O autor ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA consubstanciado em titulo executivo extraído de Ação Civil Publica, onde o requerido fora vencido e assim, condenado ao ressarcimento aos poupadores da poupança cuja o percentual é de 42,72% referente as perdas da época e demais correções.

A presente foi recebida como liquidação de sentença, devendo esta ser feita por artigos e determinando a citação do réu para apresentar resposta.

Não obstante, em sua contestação, o requerido requereu em sede de preliminar a suspensão do feito em virtude de determinação do STJ, a não incidência dos juros remuneratórios, bem como da necessidade de liquidação, a ilegitimidade ativa do autor, a palicação do índice de 10,14%, juros moratórios e remuneratórios, além dos honorários advocatícios.

Desta monta, em que pese o alegado pela parte requerida em sua defesa, sua pretensão não pode prosperar, senão vejamos:

II - DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A parte requerida em suas alegações refuta que o autor não trouxe aos autos evidências de que esta autorizado a executar a decisão transitada em julgada, desta forma preenchendo os requisitos intrínsecos á habilitação individual.

Ora Excelência, conforme o entendimento de nossos tribunais, pelo simples fato da presente