Termo inicial para pagamento e incidência da multa do artigo 475-j, do código de processo civil

8186 palavras 33 páginas
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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
Cogeae – Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão

Pós Graduação Latu Sensu
Curso de Especialização em Direito Processual Civil
Módulo Processo de Execução

Termo Inicial para Pagamento e Incidência da Multa do Artigo 475-J, do Código de Processo Civil

Professora Claudia Aparecida Cimardi
Aluna: Vitória Alfieri Perracini
R.A.: 00088249
Sumário
|I. |Introdução |página 03 |
|II. |Sobre o cumprimento de sentença e multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J, do CPC) | |
| | |página 04 |
|II. A. |Algumas peculiaridades sobre a multa de 10% | página 05 |
|III. |O entendimento doutrinário acerca do termo inicial para a incidência da multa de 10% | |
| | |página 06 |
|IV. |O entendimento dos Tribunais de Justiça | página 09 |
|V. |O entendimento do Superior Tribunal de Justiça | |
| | |página 18 |
|VII. |Conclusão | página 23 |
|VIII. |Bibliografia | página 24 |
|IX.

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