Projeto multa do art 475-j

A MULTA DO ARTIGO 475 –J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Trabalho apresentado como requisito à obtenção da aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica no âmbito da pós-graduação de Processo Civil da Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP.

Brasília – DF
Setembro / 2012

Sumário

1 Introdução
2 Problematização–hipótese
3 Revisão de literatura
4 Metodologia
5 Roteiro preliminar da monografia
6 Referências bibliográficas

1 Introdução
Não se discute que as recentes reformas do Código de Processo Civil, em especial aquelas referentes ao anacrônico problema do processo de execução, primaram pela celeridade, brevidade e eficiência processual, na busca por uma completa e efetiva prestação jurisdicional.
A Lei n.º 11.232, publicada no órgão oficial de 23 de dezembro de 2005, em vigor a partir de 24 de junho de 2006, alterou a fase de execução, antes da referida lei, teria novamente o jurisdicionado que ingressar com uma ação autônoma, desta vez executiva, para conseguir do Estado que este impusesse o cumprimento da obrigação ao devedor. Com a Lei n.º 11.232, de 2005 implantou no processo civil o assim chamado "processo sincrético", com forma de otimizar a concretização da tutela executiva, nele já não mais existem dois processos distintos para obrigar o devedor de quantia a quitar sua dívida. Por outras palavras, o processo de conhecimento e o processo de execução passaram a não mais representar duas relações processuais distintas e autônomas, com as respectivas citações, o que há agora é um único processo, uma única citação. Noutros termos, a Lei n.º 11.232, de 2005 representou uma verdadeira revolução no processo civil em termos de simplificação e agilidade na prestação jurisdicional.
Apesar de a aludida Lei apresentar inúmeras mudanças, a proposta neste trabalho é tão-somente estudar o art. 475-J do Código de Processo Civil. O interesse surgiu a partir das dificuldades de estabeler como regra o inicio do prazo de quinze dias para o