Agravo de Petição

Excelentíssimo Senhor Juiz da 1ª Vara do Trabalho de ssssssss– Estado de ssss

Processo nº
Reclamação Trabalhista

Gas., já qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move Sasasadad, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vêm à presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente e com fulcro no artigo 897 “a” da CLT

A g r a v o d e P e t i ç ã o

em face da r. decisão de fls. 461, requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, esclarecendo que as custas processuais serão recolhidas ao final.

Parte Incontroversa: Valor do cálculo homologado.

Parte Controvertida: Multa de 10% do artigo 475-J do CPC

Termos em que, pede deferimento.

Sorocaba, 18 de março de 2011.

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Minuta de Agravo de Petição

Agravantes: Gas Natural São Paulo Sul S.A.

Agravado: Marinalvo Antonio da Silva

Proc. nº 0049200-52.2005.5.15.0003 – 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba – Estado de São Paulo

Egrégio Tribunal

Ínclitos Julgadores

I. Histórico Processual

1. O agravado propôs reclamação trabalhista em face da agravante pleiteando os títulos contidos em sua inicial, ação esta julgada procedente em parte, com a condenação subsidiária em face da agravante e transitada em julgado a decisão.

2. Iniciada a fase de execução foram homologados os cálculos, e, após o esgotamento da execução em face da 1ª reclamada (I. Bureau), a execução se voltou em face da agravante, a qual garantiu o juízo e opôs Embargos à Execução para afastar a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil, julgados improcedentes, mantendo-se assim a decisão homologatória.

3. No entanto, referida decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais. Senão vejamos:

II. Da Parte Controvertida

4. Nos termos do §1º do artigo 897 da CLT, ressalte-se que a parte