AGRAVO DE PETIÇAO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 35° VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA-PR
Processo n°... ÂNGELO ANTÔNIO, já qualificado nos autos em epígrafe, movida por RÁPIDOS E LIGEIROS TRANSPORTES LTDA., por seu advogado que essa subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com respeitável sentença prolatada em embargos à execução, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, com base no art. 897, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme razões anexas. Requer que o presente agravo de petição seja recebido, notificando-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e determinando-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Deixa de recolher custas neste momento processual, pois no processo de execução, à luz do art. 789-A da CLT, as custas devidas são sempre de responsabilidade do executado, mas pagas ao final. Ademais, deixa de efetuar o deposito recursal com respaldo no item II da Súmula 128 do TST. Assim, garantido o juízo na fase executória, a exigência de deposito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5° da Constituição. Por fim, vale ressaltar que, nos termos do art. 897, §1°, da CLT, o agravante está delimitando, justificadamente, às matérias e os valores impugnados, respeitando pressuposto legal recursal do agravo de petição. Neste passo, resta incontroverso a não consideração da devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa do salário do empregado feitas por seu empregador, respeitando-se o art. 897, §1°, CLT e a Súmula 416 do TST, tese desenvolvida em detalhes no bojo das razões do presente recurso. Nestes termos, pede deferimento. Local e data. Advogado... OAB n°...
MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO
Agravante: Ângelo Antônio
Agravado: Rápidos e Ligeiros Transportes Ltda.
Origem:...
Processo: ...° Vara do Trabalho da 35° Região
Egrégio Tribunal
I – DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS O presente agravo de petição preenche